Pelo presente Instrumento Particular (termo aditivo prazo), de um lado a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, n.º 470, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pela Prefeita Municipal, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, dentista, portadora da Carteira de Identidade RG sob o n.º 08176490-4 SSP/RJ, e inscrita no CPF sob n.º 804.435.751-34, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado, a Empresa COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS ALTO PARAGUAI LTDA-EPP, inscrita sob o CNPJ sob n. 86.806.395/0001-30 sede na Rua Almirante Barroso, Bairro Centro, Cidade Alto Paraguai-MT, denominado CONTRATADA vencedora do lote nº 01,02,03,04,05 e 06 considerando o julgamento da licitação MENOR PREÇO POR LOTE, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N. 010/2019 E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°020/2019, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n° 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, Decreto Federal n. 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n. 7.892 de 23 de janeiro de 2013 atualizado pelo decreto nº 9.488/2018 em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

Objeto: Pelo presente Termo Aditivo, as partes resolvem, de comum acordo, prorrogar o Prazo de Vigência Contratual, pelo prazo de 175 (cento e oitenta) dias, o CONTRATO N.° 058/2019, em conformidade com a solicitação emitida pelo CHEFE DE FROTAS MUNICIAL EDEVILSON MESQUITA JÚNIOR e deferimento da Prefeita Municipal, em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n° 8.666/93.

1.2. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 175 (cento e setenta e cinco) dias.

1.3. Em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n° 8.666/93, o prazo do presente Termo Aditivo tem início em 10/07/2020, e seu término em 31/12/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL.

2.1. Esse presente aditivo decorreu ao CONTRATO N.º 058/2019, submetendo-se as partes ás disposições de acordo com o art. 57, inciso II, lei 8.666/93, e demais cláusulas e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS MOTIVOS PARA ADITAMENTO.

3.1. A Administração Municipal promove a renovação do Contrato em epígrafe, em conformidade com as determinações legais, somando-se a solicitação do CHEFE DE FROTAS, o qual expôs:

JUSTIFICATIVA: A presente solicitação ampara pela necessidade dar continuidade nas atividades de frota municipal de Alto Paraguai/MT.

Edivilson Mesquita Júnior

Chefe de Frotas Municipal.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

4.1. As demais cláusulas do contrato originário, não aditadas, permanecem inalteradas.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino - MT para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

4.3. Por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei n. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 03 (três) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Paraguai - MT, 09 de julho de 2020.

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DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES.	COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS ALTO PARAGUAI LTDA-EPP CONTRATADO
PREFEITA MUNICIPAL
CONTRATANTE