SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, para atender despesas de exercícios anteriores do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Peixoto CISVP, e dá outras providências.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1504/2019, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o valor de R$ 59.689,28 (cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), na seguinte Funcional Programática:

07. Secretaria Municipal de Saúde

003. Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

10. Saúde

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0004. Saúde para todos

2.136 – Apoio Financeiro Consórcio de Saúde CISVP

3.3.90-92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recursos: 0.1.02.000000 – Recursos Ordinários da Saúde

Meta Física: Pagamento de despesas de exercícios anteriores

Art. 2º. O valor de R$ 59.689,28 (cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos) relativo ao Crédito Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado na seguinte funcional programática:

07.003.10.302.0004.2.161.3.1.90-04 (1259) R$ R$ 59.689,28

Fonte de Recursos: 0.1.46.000000 – Recursos da Saúde Custeio

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 31 de dezembro de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal