SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Terra Nova do Norte/MT a majorar os valores mínimos cobrados para fins de ITR e ITBI de imóveis rurais, e dá outras Providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a majorar o valor venal por Hectare dos imóveis rurais situados neste Município, para fins de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, que servirá de base de cálculo para o exercício de 2021.

Artigo 2º - O valor venal da terra, para fins de lançamento e fiscalização dos impostos, será fixado nos termos da seguinte tabela genérica de preços:

TABELA GENÉRICA
Preços mínimos a serem cobrados por hectare, para efeito de base de cálculo de ITR e ITBI, conforme abaixo descrita:
Classificação	Valor em Reais (R$)
Lavouras (valor do hectare)	R$ 13.000,00
Pastagem (valor do hectare)	R$ 10.000,00
Matas (valor do hectare)	R$ 2.000,00
Reserva/Parceleiros (valor do hectare)	R$ 1.200,00

Art. 3º - A prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT poderá atualizar anualmente os valores fixados na tabela genérica, mediante Decreto, de acordo com o índice inflacionário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.111/2013.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal