QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 037/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI - MT E A EMPRESA TOTTUM ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA.

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.° 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, n.º 470, Bairro Planalto, Alto Paraguai - MT, neste ato, representada pela PREFEITA MUNICIPAL, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, dentista, portadora da Cédula de Identidade RG sob o n.º 08176490-4 e inscrita no CPF sob o n.° 804.435.751-34, doravante denominada CONTRATANTE, e TOTTUM ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA, inscrito sob o CNPJ: 03.697.944/0001-58, com endereço na Avenida Blumenau, n.º 3436, Bairro Bom Jesus, Sorriso – MT, neste ato representado pelo SR. LUIZ CARLOS NUNES, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 651.362.171-20, neste ato doravante denominado CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n.º 037/2017, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO, PRAZO.

1.1. Objeto: Pelo presente Termo Aditivo, as partes resolvem de comum acordo, prorrogar o Prazo de Vigência Contratual, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias o CONTRATO N.º 037/2017, em conformidade com a solicitação emitida pelo SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, YHURI RAYAN ARRUDA DE ALMEIDA, através do OFÍCIO N.º 046/2020 SEPLAN, e deferimento da Prefeita Municipal, com fulcro no art. 57 § 2º da Lei n.º 8.666/93.

1.2. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 45 (quarenta e cinco) dias.

1.3. Em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n° 8.666/93, o prazo do presente Termo Aditivo tem início em 16/03/2021, e seu término em 30/04/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL.

2.1. Esse presente aditivo decorreu ao CONTRATO Nº 037/2017, nos termos e condições do Processo Licitatório, submetendo-se as partes ás disposições de acordo com o art. 57, inciso II, lei 8.666/93, e demais clausulas e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS MOTIVOS PARA ADITAMENTO.

3.1. A Administração Municipal promove a renovação do Contrato em epígrafe, em conformidade com as determinações legais, somando-se a solicitação do SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, o qual expôs:

JUSTIFICATIVA: “Justifico o presente com base na necessidade do contrato vigente para a próxima gestão devido às informações a serem concluídas do ano de 2020, sendo necessário o funcionamento independente de uma nova licitação de sistema até o mês de abril de 2021 para fechamento e conclusões do referido ano supracitado acima”.

YHURI RAYAN ARRUDA DE ALMEIDA

SECRETÁRIO PLANEJAMENTO E GESTÃO.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. As demais cláusulas do contrato originário, não aditadas, permanecem inalteradas.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino - MT para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

4.3. Por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei n. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Paraguai - MT, 18 dezembro de 2020.

____________________________ DIANE VIEIRA DE V. ALVES Prefeita Municipal CONTRATANTE.

____________________________ TOTTUM ASSESSORIA E CONS. PUBLICA E EMRPESARIAL LTDA CNPJ: 03.697.944/0001-58 CONTRATADA