Pelo presente Instrumento Particular (termo aditivo de valor), de um lado a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, n.º 470, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pela Prefeita Municipal, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, odontóloga, portadora da Carteira de Identidade RG sob o n.º 08176490-4 SSP/RJ, e inscrita no CPF sob o n.º 804.435.751-34, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro, NEXT TELECOM, CNPJ sob nº 37.348.335/0001-05 sede na Rua Barão de Melgaço, Alto Paraguai/MT, neste ato denominado CONTRATADA, celebram o presente TERMO ADITIVO DE VALOR, ao Contrato Administrativo n.º 026/2020, PREGÃO PRESENCIAL N.º 010/2020, para o FORNECIMENTO ACESSO A INTERNET-SERVIÇO DE INTERNET POR LINK DEDICADO POR FIBRA ÓTICA E INTERNET RURAL NAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI/MT, com fulcro na Lei n.º 10.520/02 e Lei n.º 8.666/93, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, conforme as condições abaixo estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1. Objeto: Pelo presente Termo Aditivo, as partes resolvem de comum acordo, aditar a CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO, 9.3 DO REEQUILÍBRIO, conforme AUTORIZAÇÃO, emitido pela prefeita DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, o qual segue em anexo, justificando a necessidade de adequações financeiras junto ao contrato original.

1.2. Fica aditivado o valor contratual referente ao LOTE 01: ORGÃO URBANOS no importe de R$ 113.450,00 (cento e treze mil quatrocentos e cinquenta reais); e LOTE 02: ORGÃO ZONA RURAL importe de R$ 24.269,76 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), com o valor total de R$ 137.719,76 (cento e trinta e sete mil setecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL.

2.1. Esse presente aditivo decorreu ao CONTRATO Nº 026/2020, nos termos e condições do Processo Licitatório PREGÃO PRESENCIAL N.º 010/2020, submetendo-se as partes ás disposições de acordo com o artigo 65, inciso II, a, Lei n.º 8.666/93, e demais cláusulas e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS MOTIVOS PARA ADITAMENTO.

3.1. A Administração Municipal promove o aditamento do Contrato em epígrafe, em conformidade com as determinações legais, e AUTORIZAÇÃO da prefeita DIANE VIEIRA VASCONCELLOS ALVES, a qual expôs:

“Pelo presente autorizo a instauração do termo aditivo de valor nos termos da Lei nº 10.520/02 e Lei nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis, objetivando REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO ACESSO A INTERNTER-SERVIÇO DE INTERNET POR LINK DEDICADO POR FIBRA ÓTICA E INTERNET RURAL NAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI-MT. Justifico o presente mediante o art. 65 II, a, onde a lei rege e permite o aditivo podendo ser realizado conforme comprovação do valor de mercado e adequações técnicas, conforme nota fiscal apresentada pela empresa constatando o preço abaixo do praticado, para assegurar o direito da empresa DEFIRO a presente solicitação”.

Diane Vasconcellos Alves

Prefeita Municial.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

4.1. As demais cláusulas do contrato originário, não aditadas, permanecem inalteradas.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino - MT para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

4.3. Por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei n. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Paraguai - MT, 17 de dezembro de 2020.

____________________________________	___________________________________
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES PREFEITA MUNICIPAL CONTRATANTE	NEXT TELECOM CNPJ: 37.348.335/0001-05 CONTRATADO