PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO N° 001/2018.

O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.978.212/0001-00, com sede na Prefeitura Municipal, localizada n Avenida 12 de Abril, Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. VALTER KUHN, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG n° 0.844.733-0-SSP/RS, inscrito no CPF sob n° 790356.041-72, residente e domiciliado na Rua Teotonio Vilella, nº 167, na Cidade de Terra Nova do Norte, na Cidade de Terra Nova do Norte, denominado de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 02.997.711/0001-08, com sede a Travessa Bartolomeu Dias, n° 269, Bairro Alvorada, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG n° 3.462.335-07 SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 408.557.409-49, residente e domiciliado na Avenida Itamar Dias, nº 363, Bairro Centro Novo, na Cidade de Peixoto De Azevedo/MT, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Contrato de Rateio, que integra o presente Contrato de Rateio, nos moldes da Portaria n° 087/2008 /GBSES e Decreto n° 1328, de 14 de Maio de 2008, e Lei Federal nº 11.107/2005.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O Presente TERMO ADITIVO tem como objetivo aditivar o valor do contrato de Rateio quanto a renda percapta de R$ 1,50 (Hum Real e Cinquenta Centavos) para R$ 2.26 (Dois Reais e Vinte Seis Centavos), em razão das considerações contidas no Oficio n.º 32/SECR/CISVP/2018.

Neste sentido fica acrescido ao Contrato de Rateio o Valor de R$ 59.681,28 (Cinquenta e Nove Mil, Seiscentos e Oitenta e Um reais e Vinte e Oito centavos), divididos em oito parcelas iguais de mensais R$ 7.460,16 (Sete Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e Dezesseis Centavos), cada.

Passa a Perfazer assim um valor mensal de R$ 22.184,16 (Vinte e Dois Mil, Cento e Oitenta e Quatro Reais e Dezesseis Centavos), tendo como base a per capta de R$ 2.26 (Dois Reais e Vinte Seis Centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA

Ficam acordados entre as partes que, que permanece o mesmo prazo de vigência, ou seja, até 31 DEZEMBRO DE 2018.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO AMPARO LEGAL E JUSTIFICATIVA

Este instrumento fundamenta-se na necessidade de revisão dos valores aos participantes do Consórcio e repactuação das vagas, como também o Ato Normativo n° 256 de 21/12/2017, que estima a receita e fixa despesa do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto para exercício de 2018, razão pela qual se viu necessário o devido reajuste.

Estando ainda o presente aditivo em atendimento a legislação e principalmente a Lei n° 8.666/93 e princípios balizadores da Administração Pública.

CLÁUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO

Em tudo mais, ficam perfeitamente ratificadas as condições do Contrato de Rateio n° 001/2018, as quais integram este Termo Aditivo.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam, para que produza os efeitos legais.

Terra Nova do Norte/MT, 08 de maio de 2018.

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VALTER KUHN MAURICIO FERREIRA DE SOUZA

PREFEITO M. DE TERRA NOVA DO NORTE PRESIDENTE DO CISVP

Testemunhas:

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Nome: Aciomar Marques Carvalho Nome: Pascoal Alberton

CPF: 801.748.091-15 CPF: 502.469.339-68