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Pref. Canabrava do Norte

PORTARIA N. 557/2020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

“CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, PARA O DESEMPENHO DO MANDATO DE CARGO ELETIVO – VEREADOR DE CANABRAVA DO NORTE – MT”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III E XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o atendimento aos requisitos previstos no artigo 38, Inciso III da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1°. Conceder Licença sem remuneração para exercer o cargo eletivo de vereador da câmara municipal, ao servidor público Sr. IDEVALDO DE PAULA FARIA, portador da Carteira de Identidade – CI/RG nº 4762536, emitido por SGPC/GO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº 003.567.551-93, admitido na formado art. 37, inciso II da Constituição Federal e nomeado em caráter efetivo para o cargo de Fiscal Ambiental, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, a contar da data do dia 01 de janeiro de 2021, até o encerramento do mandato eletivo de vereador da Câmara Municipal de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se

Registre-se.

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 30 de dezembro de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal