DÉCIMO QUARTO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE PARCERIA N.º 001/2017.

que fazem o Município de Juina-MT e a Associação de Gestão e Programas - AGAP:

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com sede administrativa na Travessa Emmanuel, nº. 33N, Centro, na cidade de Juína-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ALTIR ANTONIO PERUZZO, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, portador da Cédula de Identidade n.º 14R1146550-SSP/SC e inscrito no CPF/MF sob o n.º 549.491.659-68, residente e domiciliado na Rua Bertoldo Schaffer, n.º 50, Centro, na cidade de Juína-MT, doravante denominado simplesmente de PARCEIRO PÚBLICO, e a, ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS-AGAP (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 17.363.705/0001-76, com sede administrativa na Avenida Haiti, n.º 559, Bairro Jardim das Américas, no Município de Cuiabá-MT, devidamente, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, conforme consta do processo MJ n.º 08071.017579/2013-41 e do Despacho da Secretaria Nacional de Justiça, de 20/09/2013, publicado no Diário Oficial da União – dou, de 26/09/2013, neste ato representada na forma de seu estatuto por seu Presidente, HEBERSON MICHELL VIEIRA AMARAL, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 975.665.601-82, residente e domiciliado na Rua Arquimedes Pereira Lima, n.º 870, Garden Três Américas - Torre 01, Apto 1803, no Município de Cuiabá-MT, doravante denominado simplesmente OSCIP, nos autos do Procedimento do Concurso de Projetos n.º 001/2017, RESOLVEM firmar o presente Décimo Quarto Termo de Aditamento ao Termo de Parceria n.º 001/2017, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Décimo Quarto Termo de Aditamento ao Termo de Parceria n.º 001/2017, celebrado entre o PARCEIRO PÚBLICO e a OSCIP, tem como base legal e Contratual, as Cláusulas Nona e Décima Primeira, do Termo de Parceria n.º 001/2017, o art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e os §§ 1.º e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.100/99, que regulamentou a Lei Federal n.º 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs.

CLÁUSULA II

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Décimo Quarto Termo de Aditamento ao Termo de Parceria n.º 001/2017, a prorrogação do prazo de vigência do mencionado Termo, celebrado entre o PARCEIRO PÚBLICO e a OSCIP, que passará a vigorar até a data de 30 de Junho de 2021.

CLÁUSULA III

DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA NONA DO TERMO DE PARCERIA

A Cláusula Nona – “DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO”, do Termo de Parceria n.º 001/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

O presente TERMO DE PARCERIA vigorará até 30/06/2021, podendo ser renovado, até o limite de 60 (sessenta) meses, a contar de 01 de setembro de 2017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. Findo o TERMO DE PARCERIA e havendo adimplemento do objeto e excedentes financeiros disponíveis junto a OSCIP, o PARCEIRO PÚBLICO poderá, com base na indicação da Comissão de Avaliação, citada na Cláusula Sexta, e na apresentação de Programa de Trabalho suplementar, prorrogar este TERMO DE PARCERIA, mediante Termo de Aditamento, ou requerer a devolução do saldo financeiro disponível.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Findo o TERMO DE PARCERIA e havendo inadimplemento do objeto e restando desembolsos financeiros a serem repassados pelo PARCEIRO PÚBLICO à OSCIP, este TERMO DE PARCERIA poderá ser prorrogado, mediante Termo de Aditamento, por indicação da Comissão de Avaliação citada na cláusula Sexta, para cumprimento das metas estabelecidas.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Havendo inadimplemento do objeto, com ou sem excedentes financeiros junto à OSCIP, o PARCEIRO PÚBLICO poderá, desde que não haja alocação de recursos públicos adicionais, prorrogar este TERMO DE PARCERIA, mediante Termo de Aditamento, por indicação da Comissão de Avaliação citada na cláusula Sexta, ou requerer a devolução dos recursos transferidos e/ou outra medida que julgar cabível.

PARÁGRAFO QUARTO. Nas situações previstas nos Parágrafos anteriores, a Comissão de Avaliação deverá se pronunciar até 30 (trinta) dias após o término deste TERMO DE PARCERIA, caso contrário, o PARCEIRO PÚBLICO deverá decidir sobre a sua prorrogação ou não.

CLÁUSULA IV

DA INCORPORAÇÃO E DAS DEMAIS CLÁUSULAS DA PARCERIA

Ficam incorporadas ao Termo de Parceria n.º 001/2017, celebrado entre o PARCEIRO PÚBLICO e a OSCIP, as cláusulas e condições do presente Décimo Quarto Termo de Aditamento e mantidas as demais não alteradas pelo mesmo, bem como as respectivas documentações integrantes da Termo de Parceria, desde que não contrárias ao presente Termo.

CLÁUSULA V

DA PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO TERMO DE ADITAMENTO

A publicação do extrato resumido do presente Décimo Quarto Termo de Aditamento ao Termo de Parceria n.º 001/2017, no Quadro de Avisos do Poder Executivo Municipal e no Diário Oficial de Contas, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT será providenciada até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, correndo as despesas às custas do PARCEIRO PÚBLICO.

CLÁUSULA VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar este Décimo Quarto Termo de Aditamento ao Termo de Parceria n.º 001/2017, em 03 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do Direito Civil e Processual Civil, bem como da legislação vigente.

Juína-MT, 30 de dezembro de 2020.

MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT CNPJ/MF N.º 15.359.201/0001-57 PARCEIRO PÚBLICO ALTIR ANTÔNIO PERUZZO Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E PROGRAMAS-AGAP CNPJ/MF N.º 17.363.705/0001-76 OSCIP HEBERSON MICHELL VIEIRA AMARAL Representante Legal

TESTEMUNHAS:

NATANIEL TOMASINI CPF/MF n.º 917.764.491-34

WELITON CORNETA ZULIM CPF/MF n.º 861.888.871-00