PORTARIA n.º 433\2020, de 30 de dezembro de 2020.

Instaurar Sindicância Administrativa para apurar danos causados a terceiros.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI\MT, RESOLVE;

CONSIDERANDO o protocolo de n.º 2688/2020, que requer providências administrativas referente ao sinistro de trânsito ocorrido em data de 04/11/2020 (boletim de ocorrência de acidente) do qual terceiros cobram providências referente ao reembolso de valores.

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública zelar pelo patrimônio público e apurar infrações cometidos por servidores no uso dos bens públicos.

CONSIDERANDO finalmente e de acordo com o que dispõe o artigo 148 do Estatuto do Servidor Público do Município de Alto Taquari\MT, bem como a necessidade de criar uma Comissão Processante, a fim de instruir o processo administrativo disciplinar, para a apuração do mau uso dos veículos pertencentes a Prefeitura Municipal de Alto Taquari\MT;

RESOLVE:

1. Fica criada a Comissão Processante com os seguintes membros

I- Arquimedes Junior David Silva Campos-Presidente; II- Leandro Gonçalves Rodrigues da Cunha- Membro III- Suele Ferreira de Rezende-Secretária.

A Comissão Processante acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público; Deverá ser obedecido em todo o possível, o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do Servidor Público Municipal. A comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Público, ou seja, não exceder a 60 (sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, podendo ser prorrogado por igual período, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo. 2- Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos de Sindicância. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se MARCO AURÉLIO JULIEN Prefeito Municipal de Alto Taquari\MT