A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº 573, de 11 de setembro de 2019, bem como a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº. 2.258, de 16 de dezembro de 2010, e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado através do Decreto nº153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o dever desta municipalidade de garantir acesso e permanência dos alunos na Escola, conforme disposto na Constituição Federal, capítulo III, art.206, inciso I e Lei nº 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira Nacional;

CONSIDERANDO o artigo 26, parágrafo 1º, inciso I da Lei Complementar nº 47, de 29/09/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Municipal de Cáceres, seus respectivos cargos, salários e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Remover, por interesse da administração pública municipal, o servidor GEOVANI DE ASSIS FERREIRA DE MORAES – Assistente Administrativo,da Escola Municipal Dom Máximo Biennés para a Escola Municipal de Educação Infantil Irene Coelho Cruz, a partir de 14 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria Interna entrará em vigor a partir da sua publicação.

Secretaria Municipal de Educação, 21 de dezembro de 2020.

LUZINETE JESUS DE OLIVEIRA TOLOMEU

Secretária Municipal de Educação