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Pref. Canabrava do Norte

SEXTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Áurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa LOURISMAR ROBERTO DE BRITO 02591709173, com sede na Avenida Pedro Ferreira da Luz, s/n°, Centro, CEP: 78.658-000 na cidade de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n° 24.919.903/0001-39, representada neste ato pelo seu Proprietário o Srº. Lourismar Roberto de Brito, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG Nº 20985401 SSP/MT e do CPF Nº 025.917.091-73, residente e domiciliado à Avenida Pedro Ferreira da Luz, s/n°, Centro, CEP: 78.658-000 na cidade de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, tem entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente aditivo é: 1.2 – Prorrogação do Prazo de Vigência por mais 12 (doze) meses, que tem como objeto a Prestação de serviço de suporte e no envio dos informes do SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público), SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde), SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) e GEO-OBRAS. 1.3 - A vigência passará a ser do dia 01/01/2021 a 31/12/2021; 1.4 – O presente termo aditivo será empenhado no dia 04/01/2021;

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal na clausula segunda do contrato original CPL nº 050/2017.

2.2 Este termo aditivo está fundamentado no artigo 62, parágrafo 3º, Inciso I, da Lei 8.666/93 com o parágrafo único do artigo 56 da Lei 8.245/91.

CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 – Ficando valor Global do aditivo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), perfazendo o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – Todas as despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Anual do Município para o exercício 2021.

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento; Unidade: 001 – Gabinete do Secretário; Projeto Atividade: 2010 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Código Reduzido: 038;

Fontes de Recurso: 0100 – Recursos Ordinários;

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canabrava do Norte – MT, 31 de dezembro de 2020.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Contratante

LOURISMAR ROBERTO DE BRITO 02591709173

Lourismar Roberto de Brito

Contratado

Iranizo Matos Rodrigues

CPF: 983.429.751-34

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