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Pref. Canabrava do Norte

SÉTIMO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Áurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa GLAUCE DE CASTRO E SILVA COSTA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.244.452/0001-75 com endereço na Moises Dorneles Montiel nº 471, Setor Ceccatto Alto Boa Vista - MT CEP: 78.665-000, neste ato representada pela sua sócia proprietária Senhora Glauce de Castro e Silva Costa, portador da Cédula de Identidade RG nº 1953089-7/SSP/MT e CPF 002.985.841-07, tem entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente aditivo é: 1.2 – Prorrogação do Prazo de Vigência por mais 12 (doze) meses, que tem o seguinte objeto.

Item

Discriminação

Unid.

Quant.

R$ Unitário

R$ Total

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

01

Contratação de empresa de engenharia

Mensal

12

4.750,00

R$ 57.000,00

Valor Global

R$ 57.000,00

1.3 - A vigência passará a ser do dia 01/01/2021 a 31/12/2021; 1.4 – O presente termo aditivo será empenhado no dia 04/01/2021;

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal na clausula segunda do contrato original CPL nº 063/2017.

2.2 Este termo aditivo está fundamentado no artigo 62, parágrafo 3º, Inciso I, da Lei 8.666/93 com o parágrafo único do artigo 56 da Lei 8.245/91.

CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 – Ficando valor Global do aditivo de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), perfazendo o valor mensal de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – Todas as despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Anual do Município para o exercício 2021.

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração

Unidade Administrativa: 03.001 – Gabinete do Secretário

Projeto Atividade: 2010 – Manutenção – Secretaria de Administração

Código Reduzido: 038 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fontes: 0100 – Recursos Ordinários

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00

Valor: R$ 57.000,00;

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canabrava do Norte – MT, 31 de Dezembro de 2020.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Contratante

GLAUCE DE CASTRO E SILVA COSTA - ME

Glauce de Castro e Silva Costa

Contratado

Iranizo Matos Rodrigues

Gerência de Licitações e Contratos