Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 77 de 08 de dezembro de 2020, no JORNAL OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação do Decreto nº 77/2020 de 08/12/2020.

Art. 2º - A publicação se deu no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS ESTADO DE MATO GROSSO sob nº 3.622 – Pag. 33 do dia 09/12/2020.

Gabinete do Prefeito, em 30 de dezembro de 2020.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal