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Pref. Canabrava do Norte

QUINTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Aurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa PELEGRINO & CIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.147.051/0001-26, estabelecida a Avenida Tancredo Neves, nº 980-N, Jardim Tanaka, Municipio de tangará da Serra - MT, neste ato representada pela Srª. Laura Maria de Oliveira Pelegrino, Carteira de Identidade nº. 14062518 SSP/MT CPF nº 935.494.741-72, brasileira, tem entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente aditivo é:

1.2 – Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato Original nº 002/2018 por mais 12 (doze) meses.

1.3 – A vigência passará a ser do dia 01/01/2021 a 31/12/2021;

1.4 – O presente termo aditivo será empenhado no dia 04/01/2021;

Item

Discriminação dos Serviços

Unid.

Qtd.

Valor Unit.

Valor Total

01

Contratação de serviços especializados em assessoria, consultoria e softwares de gestão educacional para locação, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento para atender 01 unidade educacional na secretaria municipal de educação do município de Canabrava do Norte – MT pelo período de 12 meses;

Mês

12

R$ 1.664,64

R$ 19.975,68

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal na clausula sexta do contrato original CPL nº 002/2018.

2.2 Este termo aditivo está fundamentado no artigo 62, parágrafo 3º, Inciso I, da Lei 8.666/93 com o parágrafo único do artigo 56 da Lei 8.245/91.

CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1 – Prorrogação da Vigência por 12 meses;

3.2 – Ficando valor Global do aditivo de R$ 19.975,68 (dezenove mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) e valor mensal de R$ 1.664,64 (mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – Todas as despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Anual do Município para o exercício 2021.

1

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura;

Unidade Administrativa: 001 – Coord. de Assistência Técnica e Pedagógica;

Projeto Atividade: 2.028 – Manutenção da Coord. da Assist. Téc. e Pedagógica;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica

Código Reduzido: 068;

Fonte de Recurso: 0101 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos;

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canabrava do Norte – MT, 31 de dezembro de 2020.

PREFEITURA CANABRAVA DO NORTE PELEGRINO & CIA LTDA.

João Cleiton Araújo de Medeiros Laura Maria de Oliveira Pelegrino

CONTRATANTE CONTRATADA

Iranizo Matos Rodrigues

CPF: 983.429.751-34

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