LEI Nº. 1011, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

(Projeto de Lei nº. 053, de 31 de agosto de 2020, de autoria do Poder Executivo Municipal).

SANCIONADO E PUBLICADO EM 30/12/2020

“Estima a Receita e Fixa a Despesa Do Município De Gaúcha Do Norte – MT, Para o Exercício Financeiro de 2021”.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 14/12/2020 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III – Dispensado o Orçamento de Investimento devido a não existência de Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 44.445.339,91 (quarenta e quatro milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES	43.396.877,91
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria	5.600.056,60
Receita de Contribuições	1.076.308,00
Receita Patrimonial	286.500,00
Receita de Serviços	1.250.616,43
Transferências Correntes	34.981.396,88
Outras Receitas Correntes	202.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL	109.717,00
Alienação de Bens	2.501,00
Transferências de Capital	107.216,00
7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS	938.745,00
Receita de Contribuições	938.745,00
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA	(5.308.796,00)
(-)Dedução para o Fundeb	(5.242.796,00)
(-) Deduções de outras receitas	(66.000,00)
TOTAL	44.445.339,91

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 44.445.339,91 (quarenta e quatro milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA	TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES	39.818.899,86
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais	22.280.004,46
3.1 - Pessoal e Encargos Social Operações Intraorçamentárias	15.000,00
3.2 - Outras Despesas Correntes	17.523.895,40
4. DESPESAS DE CAPITAL	3.049.536,58
4.1 – Investimentos	2.979.436,58
4.2 – Amortização da Dívida – INSS	70.100,00
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.388.245,0
9.9 - Reserva de Contingência – Executivo	398.658,47
9.9 – Reserva de Contingência – RPPS	1.178.245,00
TOTAL	44.445.339,91

Art. 5º Integram esta Lei, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 6º Ficam autorizados:

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20 % da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial ou total de suas dotações;

§ 1º As autorizações de que trata o inciso I do caput abrange também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

§ 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.

Art. 7º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I e no §2 do artigo 6º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:

I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 9º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 10 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 11 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.

Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito,

Município de Gaúcha do Norte-MT, 30 de dezembro de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito de Gaúcha do Norte-MT

ANEXOS