DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO A EQUIPE DA NOVA GESTÃO PARA DAR CONTINUIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS INADIÁVEIS, EXONERA SERVIDORES COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O prefeito municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na gestão da Prefeitura Municipal;

Considerando a necessidade de organização da gestão administrativa do quadro de pessoal da prefeitura municipal, observando o princípio da impessoalidade;

Considerando que a equipe de transição obteve pouca informação sobre a situação administrativa e financeira da Prefeitura Municipal conforme disposto na Ata da Comissão de Transição nº 01/2020;

Considerando a existência de diversos servidores em funções essenciais como saúde pública, limpeza urbana, abastecimento de água, manutenção de frota mínima, vigia de prédios públicos, cujos contratos findaram em 31/12/2020 e outros que não possuem contratos mas estão há meses ou anos como prestadores de serviços e por isso já possuem experiência no trabalho, justificando a permanência ao invés de serem contratados novos servidores sem passar por processo de seleção pública;

Considerando que a equipe de transição protocolou pedido de prorrogação desses vínculos laborais essenciais por 90(noventa dias) até realização de seleção pública para contratação de pessoal sem ter sido atendido pela gestão antecessora;

Considerando que a grande maioria dos cargos em comissão de confiança da gestão antecessora não foram exonerados nem tão pouco pago as verbas rescisórias devidas, inviabilizando a nomeação da equipe que comporá a nova gestão, DECRETA:

Art. 1º - Ficam por este ato exonerados de seus cargos e funções todos os servidores nomeados em cargo em comissão pela gestão antecessora, inclusive os de função gratificada, que ainda não tenham sido exonerados, exceto os legalmente impedidos como servidora mulher gestante, devidamente comprovado.

Parágrafo único- O montante da dívida que por ventura for gerada pelas rescisões trabalhistas dos servidores que menciona o caput deste artigo, serão parceladas e pagas, conforme disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai - MT

ART. 2º-Os servidores atuais que estão desempenhando funções essenciais e inadiáveis cuja interrupção possa ensejar perigo de dano à população como os que atuam na saúde, limpeza pública e de prédios públicos, abastecimento de água, vigia de prédios públicos, manutenção mecânica e operadores de frota mínima para socorro a vias públicas que necessitam de manutenção emergencial para garantir o direito de ir e vir de moradores, poderão ter renovado o vínculo empregatício por até 90(noventa) dias, mediante contrato temporário por excepcional interesse público, conforme solicitação e justificativa de cada secretaria, até que a administração municipal realize seleção pública para contratação de pessoal necessário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Gabinete do prefeito municipal de Alto Paraguai, 01 de janeiro de 2021.

Publique-se, Registra-se. Cumpra-se

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal