RESOLUÇÃO Nº 003/ 2020

“DISPÕE SOBRE REFORMA DO REGIMENTO INTERNO - ALTERA ARTIGO 9º e § 4º DO ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL (RESOLUÇÃO Nº 1/95).

O Presidente da Câmara Municipal, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Resolução:

Artigo 1º: Alterar os Artigos 9º e § 4º do Artigo 15 da Resolução Nº 1/95 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Rosário Oeste), que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 9º - A Mesa da Câmara Municipal, com mandato de 01 (um) ano, compor-se-á de PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE e 1º SECRETÁRIO e a ela compete privativamente:

Artigo 15 - ..........................................................

§ 4º - É facultada a reeleição de qualquer dos membros da Mesa, exceto para o mesmo Cargo, na mesma legislatura.

Artigo 2º: Esta Resolução passa a vigorar partir da data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, 31 de dezembro de 2.020.

CARLOS CÉSAR RIBEIRO DE SOUZA

=PRESIDENTE=