EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 001/2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL .

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, usando das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ROSARIO OESTE-MT

Art. 1º: O artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Rosário Oeste-MT fica com a seguinte redação:

“Art. 20º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta de um Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, os quais serão eleitos para o mandato de 01 (um) ano, facultada a reeleição de seus membros, exceto para o mesmo Cargo, na mesma legislatura, cabendo ao Regimento Interno da Câmara Municipal regulamentar o tempo e modo desta eleição”.

Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, 31 de dezembro de 2.020.

VER. CARLOS CÉSAR RIBEIRO DE SOUZA

=PRESIDENTE=