Súmula: “Dispõe sobre o horário de funcionamento nas dependências da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Pascoal Alberton, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretado que a partir do dia 05/01/2021, o horário de funcionamento do Paço Municipal será das 07h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta feira.

Art. 2º. Ato contínuo, fica estabelecido até 01/02/2021, trabalho interno no Paço Municipal, visando definição, finalização de atos internos de 2020 e planejamento dos setores administrativos para o exercício de 2021.

Art. 3º. A suspensão de atendimento ao Público (trabalho interno) estabelecido no Artigo 2º, não se aplica:

I – às repartições/unidades que funcionem ininterruptamente;

II - aos serviços essenciais e de interesse público que tenham escala de plantão e revezamento pré-estabelecidos pelos Secretários Municipais.

III – Aos departamentos de Arrecadação do Município, que manterão o horário de expediente e Atendimento ao Público normalmente, qual seja: 07h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta feira.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.

REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal