DECRETO n.º 073/2020

DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLOGICOS E CRONOLOGICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Sr.ª MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o disposto no artigo 8.º da Resolução Normativa n.º 33/2012, alterada pela Resolução Normativa n.º 26/2014, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, que dispõe sobre procedimentos disciplinares para a realização de Auditoria Interna no ano de 2021, no âmbito da Administração do Poder Executivo do Município de Castanheira-MT.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 18 de dezembro de 2020.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação, no local de costume, na mesma data.