PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2021
5 de Janeiro de 2021
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2021
DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLOGICOS E CRONOLOGICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DE CASTANHEIRA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal 584/2007, alterada pela Lei 617/2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno.
CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município, e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria;
CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
CONSIDERANDO que as atividades de competência do Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
CONSIDERANDO que o PAAI 2021 é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pelo Controle Interno;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP, que altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.
CONSIDERANDO as Resoluções Normativas do TCE/MT, que aprovaram as Matrizes de Riscos e Controles – MRCs, para as áreas de: Alimentação Escolar, Gestão de Medicamentos, Gestão de Frotas; Contratações Publicas; Gestão Financeira; e Nível de Entidade;
R E S O L V E:
Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI-2021 – da Prefeitura Municipal de Castanheira-MT, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Parágrafo Único - A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 2º – O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:
I. Lei Municipal nº. 584/2007;
II. Instrução Normativa SCI nº. 001/2008;
III. Recomendação do TCE/MT;
Art. 3º – O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2021, será realizado entre os meses de Janeiro de 2021 à Dezembro de 2021.
| Nº. | UNIDADE | OBJETIVO | EQUIPE | PERÍODO (MÊS) DE EXECUÇÃO |
| 1 | Unidade De Controle Interno | Definir metodologias para acompanhamento sistemático quanto ao cumprimento das I.N.s 002/2008 a 019/2011 | CI | Janeiro/2021 |
| 2 | Unidade De Controle Interno | Elaboração do Parecer referente a Contas de Gestão/2017 | CI | Janeiro/2021 |
| 3 | Unidade De Controle Interno | Elaboração do Parecer referente a Contas de Governo/2017 | CI | Fevereiro/2021 |
| 4 | Planejamento e Orçamento SCI n°. 002/2008 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Março/2021 |
| 5 | Sistema Tecnologia da Informação. SCI n°. 003/2008 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Março/2021 |
| 6 | Sistema de Controle Patrimonial SCI n°. 005/2009 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Março/2021 |
| 7 | Sistema de Controle Patrimonial SCI n°. 005/2009 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Abril/2021 |
| 8 | Sistema de Administração de Recursos Humanos SCI n°. 006/2009 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Abril/2021 |
| 9 | Unidade De Controle Interno | Elaboração do Parecer referente a Contas de Governo/2021 | CI | Abril/2021 |
| 10 | Nível de Entidade | Monitoramento e avaliação quanto a existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada em cumprimento das recomendações contidas no relatório de auditoria n.º 001/2018, na Gestão em Nível de Entidade; conforme plano de ação e o cronograma e matriz de risco expedida pelo TCE-MT. | Monitoramento | Abril - Maio/2021 |
| 11 | Sistema de Procedimentos Operacionais no RPPS SCI n°. 008/2009 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Maio/2021 |
| 12 | Sistema de Projetos e Obras Públicas SCI n°. 009/2009 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Maio/2021 |
| 13 | Sistema Financeiro SCI n°. 016/2010 | Monitoramento e Avaliação quanto a existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada em cumprimento das recomendações contidas no relatório de auditoria n.º 002/2018, na Gestão Financeira; conforme plano de ação e o cronograma e matriz de risco expedida pelo TCE-MT. | Monitoramento | Maio – Junho/2021 |
| 14 | Sistema de Convênio SCI n°. 010/2009 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Junho/2021 |
| 15 | Sistema de Tributos SCI n°. 015/2010 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Julho/2021 |
| 16 | Logística de Medicamentos | Monitoramento e Avaliação quanto a existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada em cumprimento das recomendações contidas no relatório de auditoria n.º 004/2018, na Logística de Medicamentos; conforme plano de ação e o cronograma e matriz de risco expedida pelo TCE-MT; | Monitoramento | Junho - Julho/2021 |
| 17 | Sistema Jurídico SCI n°. 017/2011 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Agosto/2021 |
| 18 | Sistema de Contabilidade SCI n°. 011/2009 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Agosto/2021 |
| 19 | Sistema de Serviços Gerais SCI n°. 018/2011 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Setembro/2021 |
| 20 | Sistema de Educação SCI n°. 013/2009 | Monitoramento e Avaliação quanto a existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada em cumprimento das recomendações contidas no relatório de auditoria n.º 003/2018, na Gestão de Alimentação Escolar - PNAE; conforme o cronograma e matriz de risco expedida pelo TCE-MT. Verificar a elaboração do plano de ação. | Monitoramento | Setembro/Outubro/2021 |
| 21 | Sistema de Comunicação Social SCI n°. 019/2011 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | Outubro/2021 |
| 22 | Sistema de Transportes SCI n°. 007/2009 | Monitoramento e Avaliação quanto a existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada em cumprimento das recomendações contidas no relatório de auditoria n.º 005/2021, na Gestão de Frotas; conforme Plano de Ação e cronograma e matriz de risco expedida pelo TCE-MT. | Monitoramento | Outubro/Novembro/2021 |
| 23 | Sistema de Bem Estar Social SCI n°. 012/2010 | Acompanhamento Preventivo em todo o Departamento | CI | novembro/2021 |
| 24 | Sistema Centralizado de Compras n°. SCI 004/2008 | Monitoramento e Avaliação quanto a existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada em cumprimento das recomendações contidas no relatório de auditoria n.º 004/2021, na Gestão de Contratações Publicas; conforme Plano de Ação e o cronograma e matriz de risco expedida pelo TCE-MT. | Monitoramento | Novembro/Dezembro/ 2021 |
| 25 | Unidade De Controle Interno | Consolidação dos Relatórios de Auditoria Interna Elaboração PAAI 2022; | CI | Dezembro/2021 |
Artigo 4º - Os prazos previstos poderão ser alterados de acordo com a necessidade da Unidade de Controle Interno.
Artigo 5º - A unidade Central de Controle Interno poderá a qualquer tempo requisitar informações as unidades executoras, independente dos prazos previstos no PAAI – 2021.
Artigo 6º - O PAAI poderá ser alterado em função de férias, disponibilidade de recursos matérias, recursos humanos ou outras interferências administrativas que poderão ocorrer no período.
Artigo 7º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira-MT, 18 de Dezembro de 2021.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
MONICA GRAZIELI DE OLIVEIRA FOCHI
Controladora Geral Interna