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Pref. Canabrava do Norte

ANEXO II - LEI N. 1067/2020

LIMITE QUANTITATIVO E A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE – MT.

CARGOS DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

QTDE.

Prefeito Municipal

GAPRE

R$ 20.000,00 - Lei n. 1.064/2020

01

Vice-prefeito

GAVPRE

R$ 6.500,00 - Lei n. 1.064/2020

01

Secretários(as) Municipais

-

R$ 5.500,00 (Lei n. 1.064/2020)

08

Chefe de Gabinete do Prefeito

CHEFIA/GAPRE

R$ 5.500,00 (Lei n. 1.064/2020)

01

Tesoureiro Municipal

TM

R$ 5.500,00 (Lei n. 1.064/2020)

01

Procurador(a) Geral do Município

PGM

Salário + Gratificação 20%

01

Controlador(a) Interno Municipal

UMCI

Definido Por Lei

01

Assessor(a) Jurídico

ASSEJUR

R$ 5.000,00

03

Analista de Licitações e Elaboração de Contratos

ANALEC

R$ 5.000,00

01

Secretario(a) Adjunto(a)

-

R$ 3.500,00

15

Secretário(a) Executivo(a) Municipal

-

R$ 3.000,00

05

Subprefeito da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura

REG/DPF

R$ 3.000,00

01

Assessor(a) de Planejamento, Estudos e Projetos

ASPLAN

R$ 2.800,00

04

Assessor Pedagógico

ASPEDA

R$ 5.000,00

01

Diretor de Unidade Escolar

DIRUESC

R$ 4.032,65 (Lei 991/2020) ou Salário + 40%

03

Coordenador Pedagógico

COORPEDA

R$ 3.888,63 (Lei 991/2020) ou Salário + 35%

06

Gerente

GER/

R$ 2.300,00

34

Assessor(a) Técnico

ASSETEC

R$ 2.300,00

09

Coordenador(a) Especial

COORDESP

R$ 2.300,00

01

Ouvidor Geral Municipal

OGM

R$ 2.000,00

01

Coordenador(a)

COORD/

R$ 2.000,00

47

Vistoriador(a)

VISDET

R$ 2.000,00

01

Assessor(a) Especial

AESP

R$ 1.800,00

10

Orientador(a) Social

ORIENSO

R$ 1.600,00

02

Facilitador(a) de Atividade Social

FAS

R$ 1.600,00

06

Diretor de Departamento

DEP/

R$ 1.500,00

34

Chefe de Seção

SEÇ/

R$ 1.200,00

24

VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO

CARGO

VALOR

Secretários(as) Municipais

Chefe de Gabinete do Prefeito

Tesoureiro(a) Municipal

Analista de Licitações e Elaboração de Contratos

R$ 1.500,00

Secretários(as) Adjuntos

Secretários(as) Executivos

R$ 1.200,00

Assessor(a) de Planejamento, Estudos e Projetos

Gerentes

Assessor Técnica

Subprefeito(a) da Regional do Distrito de Primavera do Fontoura

R$ 900,00

GRATIFICAÇÕES

CARGO

VALOR

Servidores efetivos nomeados para exercerem cargos em Comissão

Gratificação de até 60% (sessenta por cento), sobre o salário base do cargo efetivo

Fiscal de Contrato

Pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais por contrato, em caso de exercício simultâneo ficará limitado a R$ 500,00(quinhentos reais).

Gratificação Adicionalpor pontualidade, produtividade, rendimento, resolutividade e eficiência e/ou para atender à qualificação profissional, acúmulo de funções e a outros casos estabelecidos pela Administração Municipal, aos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou aos ocupantes de cargo efetivo, assim entendido: Analista, Gerente, Coordenador, Diretor de departamento, Chefe de Seção e Assessores em geral, bem como, servidores do quadro permanente

a) Gratificação por pontualidade:

1. 5%;

2. 10%;

3. 15%.

b) Gratificação por produtividade, rendimento, resolutividade e eficiência:

1. 10%;

2. 20%;

3. 30%.

c) Qualificação profissional e acúmulo de funções:

1. 10%;

2. 20%;

3. 40%

Os servidores que compuserem a Comissão Permanente de Licitação, desempenharem a função de Pregoeiro Oficial do Município ou compuserem a Equipe de Apoio ao Pregoeiro

I – Se desempenhar a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação a gratificação será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base;

II – Se desempenhar a função de Membro da Comissão Permanente de Licitação a gratificação será de 12,5% (doze e meio por cento) sobre o salário base do servidor;

III – Se desempenhar a função de Pregoeiro Oficial do Município a gratificação será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base do servidor.

IV – Se desempenhar a função de Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro Oficial do Município a gratificação será de 12,5% (doze e meio por cento) sobre o salário base do servidor;

V – Em qualquer caso, dos incisos anteriores, não é permitido à acumulação de duas gratificações, mesmo que ocupe, o cargo de presidente da comissão permanente de licitação e pregoeiro oficial do município.

a) 01 (uma) função gratificada de Procurador(a) Chefe, quando o nomeado, para exercer o cargo de Procurador(a) Geral do Município, for servidor efetivo da carreira.

b) 01 (uma) função gratificada de Procurador(a), quando o nomeado, acumular outras funções.

De 20% (vinte por cento) do seu vencimento base.

Gratificação especial ao servidor ocupante do cargo em comissão de Gerente de Contabilidade, que por ventura, acumular o cargo de contador chefe.

De 20% (vinte por cento) do seu vencimento básico ao Gerente de Contabilidade, que por ventura, vier acumular o cargo de contador chefe.