Dispõe sobre a revogação da Portaria nº42/2020 de convocação de servidor efetivo para exercer jornada de trabalho de 40 horas semanais e da outras providências.

O Exmo sr. VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a Portaria nº42/2020 que Convocou o Engenheiro Civil, servidor efetivo de carreira para desempenhar suas atribuições em jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme art.14 §2º da lei 460/2011 (estatuto dos servidores do município de Indiavaí –MT).

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, aos Trinta e Um(31) Dias do Mês de Dezembro(12) de Dois Mil e Vinte (2020).

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal