Carregando...
Pref. Juara

Decreto n° 1.586, de 30 de dezembro de 2020.

Autoriza o Poder Executivo a realizar, no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.862, de 17 de julho de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2020 um Crédito Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 2.817 de 14/01/2020, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 09

Secretaria de Saúde

Unidade: 09.100

Fundo Municipal de Saúde

10 122 0004 2057

Manut. Encargos dos Serv. Depto de Gestão Administrativa

0442 – 319013000000

Obrigações Patronais

7.000,00

10 301 0004 2063

Manut. Encargos dos Serv. Div. Saúde Coletiva/ESF

0508 – 319013000000

Obrigações Patronais

2.000,00

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Órgão: 09

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 09.101

Fundo Municipal de Saúde

10 301 00042063

Manut. Encargos dos Serv. da Div. Saúde Coletiva /ESF

0517 – 339039000000

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

9.000,00

Art. 3º Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 30 de dezembro de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal