Decreto nº 1.586/2020
5 de Janeiro de 2021
Decreto n° 1.586, de 30 de dezembro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a realizar, no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.862, de 17 de julho de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2020 um Crédito Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 2.817 de 14/01/2020, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: 09 | Secretaria de Saúde | |
| Unidade: 09.100 | Fundo Municipal de Saúde | |
| 10 122 0004 2057 | Manut. Encargos dos Serv. Depto de Gestão Administrativa | |
| 0442 – 319013000000 | Obrigações Patronais | 7.000,00 |
| 10 301 0004 2063 | Manut. Encargos dos Serv. Div. Saúde Coletiva/ESF | |
| 0508 – 319013000000 | Obrigações Patronais | 2.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| Órgão: 09 | Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 09.101 | Fundo Municipal de Saúde | |
| 10 301 00042063 | Manut. Encargos dos Serv. da Div. Saúde Coletiva /ESF | |
| 0517 – 339039000000 | Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica | 9.000,00 |
Art. 3º Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 30 de dezembro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal