DECRETO MUNICIPAL N° 07 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

“Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do Salário mínimo e a sua politica de valorização de longo prazo”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no artigo 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO: a Medida Provisória de nº 1.021 de 30 de Dezembro de 2020, que fixa o salario mínimo para o exercício de 2021.

DECRETA:

Artigo 1º- A partir de 1º de Janeiro de 2021, o salário Mínimo corresponderá a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Parágrafo único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário Mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais)

Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de Janeiro de 2021.

LUIZ CARLOS

- Prefeito -