DECRETO N.º 001, DE 1.º DE JANEIRO DE 2021.

Estabelece expediente em Turno Único de 6 (seis) horas de diárias de serviço contínuo, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, no período que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal – que estabelece o princípio do equilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as despesas à programação financeira de entrada de receitas para o corrente ano e exercício vindouro;

CONSIDERANDO a conveniência da Administração Direta do Poder Executivo implantar formas para reduzir despesas, inclusive com atendimento em Turno Único, se for necessário;

CONSIDERANDO a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;

CONSIDERANDO que o Turno Único gerará uma economia nos gastos com energia elétrica, telefones, material de expediente, combustíveis, suprimentos, peças de reposição e outras despesas variáveis e correntes; e,

CONSIDERANDO que o Turno Único não trará prejuízos para o bom e regular funcionamento das repartições Públicas Municipais, no que diz respeito, inclusive, aos munícipes administrados,

DECRETA:

Art. 1.º Fica estabelecido Turno Único de 6 (seis) horas diárias de serviço contínuo, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a ser cumprido no horário das 7:00 as 13:00 horas, de segunda à sexta-feira.

Art. 2.º O Turno Único estabelecido pelo art. 1.º, do presente Decreto, vigorará a partir de 04 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021.

Art. 3.º O horário de expediente diferenciado, estabelecido pelo Turno Único que trata o presente Decreto, não será aplicados para:

I - os serviços essenciais, tais como aqueles pertinentes às áreas de saúde (unidades e postos de saúde, CAPS, transporte de pessoas etc...), limpeza pública urbana, coleta de lixo, Vigilância Sanitária e em Saúde, e outros que se fizerem necessários, que exercerão as suas competências, atribuições e funções conforme determinação das Secretarias Municipais pertinentes, e funcionamento nos moldes atuais; e,

II – as Unidades Educacionais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura que deverão seguir a programação constante do Calendário Escolar.

Art. 4.º Fica a critério da Administração Municipal a qualquer momento através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário Municipal da respectiva pasta ou Chefe de Órgãos Autônomos e Independentes, se necessário for, convocar todos ou parte dos servidores municipais para executarem tarefas consideradas inadiáveis e indispensáveis diante do interesse público, utilizando-se da jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho.

Art. 5.º Os servidores investidos em cargos de Direção e Assessoramento Geral e Superior, em Cargos de Confiança e em Funções Gratificadas, exercerão suas atribuições e funções além das 13:00 horas, de segunda à sexta-feira, sempre que necessário.

Art. 6.º Cessado o Turno Único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, de segunda à sexta-feira, com interrupção de 2 (duas) horas diárias, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência do presente Decreto.

Parágrafo Único. A jornada de trabalho dos servidores para seus cargos, não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado o cumprimento 8 (oito) horas diárias, durante o período de Turno Único.

Art. 7.º Fica vedada, na vigência do Turno Único, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de emergência ou calamidade pública, devidamente, justificados e autorizados expressamente pelos Secretários Municipais e Chefes de Órgãos Autônomos, fazendo jus os servidores, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho, estabelecida para os respectivos cargos.

Art. 8.º A Secretaria Municipal de Finanças e Administração, o Gabinete do Prefeito e o Setor de Recursos Humanos deverão dar ciência do inteiro teor do presente Decreto, mediante cópia do seu inteiro teor, a todos os Secretários Municipais e Chefes de Órgãos Autônomos e Independentes da Municipalidade, para adoção das providências dispostas, no presente Decreto, bem como ampla divulgação nos meios de comunicação internos e externos, para conhecimento dos munícipes administrados, e, encaminhamento de Ofício a todos os Órgãos da Administração Pública Federal e Estadual radicados no Município.

Art. 9.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 1.º de janeiro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.