LEI MUNICIPAL N° 907/2021 DE 04 JANEIRO DE 2021.
5 de Janeiro de 2021
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araguainha – MT, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.”
SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de Araguainha– MT, para o exercício de 2021 estima a receita bruta em R$ 17.514.100,00(dezessete milhões e quinhentos e quatorze mil e cem reais), e R$ 2.028.000,00 (dois milhões e vinte e oito mil reais) Deduções da Receita Corrente, perfazendo uma receita real liquida estimada no valor de R$ 15.486.100,00 (quinze milhões e quatrocentos e oitenta e seis mil e cem reais) e a Despesas Fixada em R$ 15.486.100,00(quinze milhões e quatrocentos e oitenta e seis mil e cem reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 RECEITAS CORRENTES | R$ 14.993.800,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | R$ 681.600,00 |
| Receitas de Contribuição | R$ 610.500,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 32.400,00 |
| Receita de Serviços | R$ 142.000,00 |
| Transferências Correntes | R$13.919.700,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 346.200,00 |
| Contribuições | R$ 1.289.400,00 |
| Dedução de receitas | - R$ 2.028.000,00 |
| 02 Receitas de Capital | R$492.300,00 |
| Alienação de Bens | R$ 60.000,00 |
| Transferência de Capital | R$432.300,00 |
| Total | R$15.486.100,00 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| 01 LEGISLATIVA | 819.600,00 |
| 02 JUDICIÁRIO | 80.000,00 |
| 04 ADMINISTRAÇÃO | 2.535.500,00 |
| 06 SEGURANÇA PÚBLICA | 6.000,00 |
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL | 924.100,00 |
| 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL | 1.895.000,00 |
| 10 SAÚDE | 3.091.150,00 |
| 11 TRABALHO | 90.000,00 |
| 12 EDUCAÇÃO | 3.030.750,00 |
| 13 CULTURA | 32.000,00 |
| 15 URBANISMO | 1.041.000,00 |
| 16 HABITAÇÃO | 51.000,00 |
| 17 SANEAMENTO | 171.000,00 |
| 18 GESTÃO AMBIENTAL | 8.000,00 |
| 20 AGRICULTURA | 111.000,00 |
| 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 5.000,00 |
| 25 ENERGIA | 45.000,00 |
| 26 TRANSPORTE | 1.019.000,00 |
| 27 DESPORTO E LAZER | 86.000,00 |
| 28 ENCARGOS ESPECIAIS | 240.000,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 205.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$15.486.100,00 |
| ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01 01 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA | 819.600,00 |
| 02 02 GABINETE DO PREFEITO | 653.000,00 |
| 03 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 3.295.000,00 |
| 04 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 782.000,00 |
| 05 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 3.030.750,00 |
| 06 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 3.091.150,00 |
| 07 07 SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL | 975.100,00 |
| 08 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES | 2.281.000,00 |
| 09 09 SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, LAZER E COM. SOCIAL | 187.500,00 |
| 11 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES | 118.000,00 |
| 12 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 170.000,00 |
| 13 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 83.000,00 |
| TOTAL | 14.600.730,00 |
| PROGRAMA | VALOR (R$) |
| 0001 PROCESSO LEGISLATIVO | 819.600,00 |
| 0002 MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA | 1.898.000,00 |
| 0003 FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | 8.000,00 |
| 0004 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA COM FORTA | 682.000,00 |
| 0006 GESTÃO AMBIENTAL | 83.000,00 |
| 0007 MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIARIO MUNICIPAL | 2.000.000,00 |
| 0008 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL | 26.000,00 |
| 0015 APOIO AO PEQUENO PRODUTOR | 170.000,00 |
| 0041 EXPANÇÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL | 331.000,00 |
| 0042 PROGRAMA DE MELHORIA E QUALIDADE NO TRASNPORTE ESCOLAR | 172.000,00 |
| 0043 EXPANÇÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL | 2.527.750,00 |
| 0051 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS | 17.000,00 |
| 0066 INFRA-ESTRUTURA SOCIAL | 1.630.000,00 |
| 0077 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL, TURISTICO, LASR E COM. SOCIAL | 187.500,00 |
| 0079 SAÚDE DA FAMILIA | 2.828.150,00 |
| 0080 CONTROLE EDEMIOLOGICO E EPIDEMIOLGICO | 17.000,00 |
| 0081 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | 40.000,00 |
| 0101 DESENVOLVIMENTO DO GABINETE DO PREFEITO | 10.000,00 |
| 0104 SANEAMENTO BASICO URBANO | 171.000,00 |
| 0105 SEGURANÇA PUBLICA | 6.000,00 |
| 0106 ASSISTENCIA FARMACEUTICA | 10.000,00 |
| 0107 VIGILANCIA EM SAÚDE | 121.000,00 |
| 0108 GESTÃO SO SUS | 75.000,00 |
| 0109 GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL | 566.000,00 |
| 0110 MORADIA POPULAR | 51.000,00 |
| 0111 APOIO A FAMILIA | 358.100,00 |
| 0112 MALHA VIARIA RURAL | 463.000,00 |
| 0113 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE | 118.000,00 |
| 0114 ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS COVID-19 | 0,00 |
| 9998 OPERAÇÕES ESPECIAIS | 100.000,00 |
| TOTAL POR PROGRAMA DE GOVERNO | R$ 14.600.730,00 |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 13.294.850,00
Despesas de Capital R$ 1.986.250,00
Reserva de Contingência R$ 205.000,00
Total R$ 15.486.100,00
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.046.000,00 (sete milhões e quarenta e seis mil reais).
| 08 Assistência Social | 924.100,00 |
| 10 Saúde | 3.091.150,00 |
| 12 Educação | 3.030.750,00 |
| TOTAL | R$ 7.046.000,00 |
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.
II- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
III- Fica os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a proceder a remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.FRANCISCO GONÇALVES NAVES
PREFEITO MUNICIPAL