PORTARIA LEGISLATIVA Nº 001/2021. Dispõe sobre nomeação ASSESSOR JURÍDICO e, dá outras providências.
5 de Janeiro de 2021
Alcides Anfilófio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR, ANFILÓFIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO, brasileiro, solteiro, filho de: Isaias Campos e Honorata Pereira Campos, natural de Itiquira,MT., nascido em 30/07/1970, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 503.858.791-72, portador da Cédula de Identidade sob o n.º: RG 642669 SSP/MT, expedida em: 25/09/1998, para o Cargo de ASSESSOR JURÍDICO, a partir de: 04 de janeiro de 2021, com base na Lei Municipal 971/2017 (e alterações) e Lei Municipal 379/99 (e alterações).
Art 2º. A remuneração mensal bruta, será compatível com o anexo III da Lei Municipal 971/2017(e alterações), totalizando R$ 5.516,78 (cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º. Conforme Art. 45, alínea e, da Lei Municipal 971/2017, são atribuições da Assessoria Jurídica:Assessoramento em assuntos jurídicos e práticas forenses; elaboração de pareceres sobre licitações e contratos e outras matérias de natureza jurídica; manutenção e acompanhamento da legislação Federal, Estadual e Municipal; estudar, redigir e minutar termos de compromisso, responsabilidade e convênios; representar a Câmara Municipal em qualquer instância judicial; dar assistência participativa em comissão de sindicância e processo administrativo; efetuar atos judiciais e todas as demais tarefas afins; prestar assessoria e consultoria jurídica às Secretarias; prestar assessoria e consultoria jurídica às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal; ser patrono do Poder Legislativo nas funções em que o mesmo figurar como réu ou autor.
Art. 4º Conforme artigo 48 da Lei Municipal 971/2017, havendo necessidade a carga horária poderá ser cumprida em local adverso da sede da câmara.
Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Afixe-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.
Em 04 de .janeiro de 2021.
| ----------------------------------------------Alcides Anfilófio de Campos FerreiraPresidente Gestão Biênio: 2021-2022 |