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Pref. Itiquira

Alcides Anfilófio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, ANFILÓFIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO, brasileiro, solteiro, filho de: Isaias Campos e Honorata Pereira Campos, natural de Itiquira,MT., nascido em 30/07/1970, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 503.858.791-72, portador da Cédula de Identidade sob o n.º: RG 642669 SSP/MT, expedida em: 25/09/1998, para o Cargo de ASSESSOR JURÍDICO, a partir de: 04 de janeiro de 2021, com base na Lei Municipal 971/2017 (e alterações) e Lei Municipal 379/99 (e alterações).

Art 2º. A remuneração mensal bruta, será compatível com o anexo III da Lei Municipal 971/2017(e alterações), totalizando R$ 5.516,78 (cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos).

Art. 3º. Conforme Art. 45, alínea e, da Lei Municipal 971/2017, são atribuições da Assessoria Jurídica:Assessoramento em assuntos jurídicos e práticas forenses; elaboração de pareceres sobre licitações e contratos e outras matérias de natureza jurídica; manutenção e acompanhamento da legislação Federal, Estadual e Municipal; estudar, redigir e minutar termos de compromisso, responsabilidade e convênios; representar a Câmara Municipal em qualquer instância judicial; dar assistência participativa em comissão de sindicância e processo administrativo; efetuar atos judiciais e todas as demais tarefas afins; prestar assessoria e consultoria jurídica às Secretarias; prestar assessoria e consultoria jurídica às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal; ser patrono do Poder Legislativo nas funções em que o mesmo figurar como réu ou autor.

Art. 4º Conforme artigo 48 da Lei Municipal 971/2017, havendo necessidade a carga horária poderá ser cumprida em local adverso da sede da câmara.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se e Afixe-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

Em 04 de .janeiro de 2021.

----------------------------------------------Alcides Anfilófio de Campos FerreiraPresidente

Gestão Biênio: 2021-2022