SÚMULA: “DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eder Fernandes da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por lei.

Considerando, a Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde, artigo 233, inciso XVI, e

Considerando, a Lei Municipal n° 830/2016, artigo 105, § 3º, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, e

Considerando, a Lei Municipal nº 520/2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e

Considerando, a Lei Municipal n°: 1052/2020, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 520/2011.

Resolve:

Artigo. 1º- Fica concedido a Servidora efetiva Sra. Aparecida Picon Fornazieri, matrícula n° 11, RG 1020391-5, CPF 762.006.551-20, Assistente Administrativo, com carga horária semanal de 40 hs, gratificação mensal de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, nos termos do Artigo 1º, da Lei Municipal nº: 723/2015 e Lei nº: 830/2016, em virtude de que a servidora deverá desempenhar, alem das funções normais que o cargo requer, as seguintes atribuições/designações adicionais:

Responsabilizar-se pelo sistema da Ouvidora da Câmara Municipal; Consultar diariamente o Malote Digital do Tribunal de Contas; Consultar diariamente o Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas; Consultar diariamente publicações do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso; Consultar diariamente o Jornal Oficial da AMM, publicações que citam o nome do Município de Nova Monte Verde; Sistema de Comunicação Social:

a) Publicação de Atos Oficiais – Jornal Oficial dos Municípios AMM; Jornal Oficial do Tribunal de Contas; Diário Oficial do Estado-DOE e Diário Oficial da Uniao-DOU (quando necessário);

b) Publicação dos atos institucionais em Jornais e Revistas de circulação regional, Rádio e Televisão contratados pela Câmara de Vereadores;

c) Proporcionar a manutenção das exigências da Lei de Acesso à informação;

d) Postar informações institucionais e oficiais, e reprodução de documentos administrativos no Portal Transparência.

Procedimentos para realização de Compras Diretas; Procedimento para realização de licitações e contratos; Dispor sobre as rotinas do Sistema de Transportes; Fluxo Operacional da tesouraria; sendo-lhe vedada antecipação de pagamentos; Executar outras tarefas compatíveis com as funções administrativas estatutárias e que lhe forem atribuídas pela Presidência; Responsável pelo arquivo morto.

Art. 2º- A retribuição, prevista nesta Portaria, não será incorporada, acumulada ao vencimento ou a remuneração da servidora, conforme estabelecido no § 2º, do artigo 105, da Lei Municipal nº: 830/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde – MT.

Art. 3º - O exercício da função gratificada só assegurará direitos à servidora durante o período em que estiver exercendo a função/atribuição adicional, afastando-se do desempenho da função gratificada, a mesma perderá a respectiva remuneração, em estreita obediência ao previsto no art. 106, § Único, da Lei Municipal n°: 830/2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Monte Verde-MT, 04 de janeiro de 2.021

EDER FERNANDES DA SILVA

Presidente