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Pref. Cláudia

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência e aditar o valor da locação, previstos nas Cláusulas Segunda e Terceira, respectivamente, do Contrato nº 003/2020, que passam a ter as seguintes redações:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO:

2.1. O prazo de vigência do presente Termo Aditivo terá início a partir de sua assinatura e seu término previsto para o dia 31 de dezembro de 2021, prorrogado, se necessário, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO DE VALOR:

3.1. O valor global do presente aditivo é de R$ 13.056,00 (treze mil, e cinquenta e seis), que será pago em 12 (doze) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 1.088,00 (um mil e oitenta e oito) cada, pagas impreterivelmente a cada mês subsequente ao da locação, mediante apresentação de Recibo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária abaixo especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2020:

(336) 07.002.08.244.0026.2034/339036.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA.

2.2. Os valores deste aditivo que venha incidir apenas no próximo ano serão empenhados em dotação específica consignada no exercício seguinte (2021).

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pela Lei Federal nº 8.666/93, e, no tocante a duração de sua vigência, na Lei Federal nº 8.245/91.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no Contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 30/01/2020.

Cláudia – MT, 30 de dezembro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIA

ALTAMIR KURTEN

CONTRATANTE

Locatário

EMERSON EDER AMIM

Locador