LEI Nº 1071/2015

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO MUNICIPAL AO ESTADO DE MATO GROSSO OBJETIVANDO A EDIFICAÇÃO DO PELOTÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO NESTE MUNICÍPIO DE ITAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Itaúba, desafetar e doar bem público, imóveis urbanos, de propriedade do Município, ao Estado de Mato Grosso, para a implantação e edificação do prédio próprio do Pelotão da Policia Militar do Estado de Mato Grosso, constituído pelo lote de número 18 da Quadra 19, do Setor "G", com área superficial de 450,00 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), compreendido no Loteamento denominado de "Itaúba e Chácaras de Recreio Itaúba", dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE, medindo 15,00 metros, para a 6ª Avenida; FUNDOS medindo 15,00 metros para o lote nº07; LADO ESQUERDO medindo 30,00 metros, para o lote nº 17 e LADO DIREITO, medindo 30,00 metros para o lote nº 19, objeto da Matrícula nº 15.286 do CRI de Colíder; e pelo lote 19 da Quadra 19, do Setor "G", com área superficial de 450,00 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), compreendido no Loteamento denominado de "Itaúba e Chácaras de Recreio Itaúba", dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE, medindo 15,00 metros, para a 6ª Avenida; FUNDOS medindo 15,00 metros para o lote nº06; LADO ESQUERDO medindo 30,00 metros, para o lote nº 20 e LADO DIREITO, medindo 30,00 metros para o lote nº 18, objeto da Matrícula nº 15.287do CRI de ColÍder; ambos da Planta Oficial deste Município de Itaúba, totalizando uma área de terras medindo 900.00 m² (Novecentos metros quadrados).

Art. 2º - A presente doação destina-se, exclusivamente, para que o donatário utilize o bem público imóvel para construção da sede local do Pelotão da Policia Militar do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único - Fica condicionada a doação para implantação do projeto descrito no Caput deste artigo, com prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal.

Art. 3º- As despesas cartorárias correrão por conta e ônus do Donatário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 24 de Setembro de 2015.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 24/09/2015 a 24/10/2015.