Carregando...
Pref. Cláudia

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 072/2019, REFERENTE À LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, COM FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA MT E O SR. NERI THOMÉ.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo e aditar o valor, previstos nas Cláusulas Segunda e Terceira, respectivamente, do Contrato nº 072/2019, que passam a ter as seguintes redações:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO:

2.1. O prazo de vigência do presente Termo Aditivo terá início a partir de sua assinatura e seu término previsto para o dia 31 de dezembro de 2021, prorrogado, se necessário, mediante Termo Aditivo.

2.2. O prazo de locação do imóvel será de 12 (doze) meses, sendo de janeiro a dezembro de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO:

3.1. O valor do presente aditivo é de R$ 9.600,00(nove mil eseiscentos reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), pagas impreterivelmente a cada mês subsequente ao da locação, mediante apresentação de Recibo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

2.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como na Lei Federal nº 8.245/91.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 19/12/2019.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Cláudia - MT, 30 de dezembro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

ALTAMIR KURTEN

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE/LOCATÁRIO

TEREZA SANTINA G. PERINOTO

LOCADORA