PORTARIA Nº 004/2021
5 de Janeiro de 2021
PORTARIA Nº 004 DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
NOMEIA PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa, resolve baixar à seguinte,
PORTARIAArtigo 1º -Fica nomeada a Sra. TACIANA BEATRIZ KREULICH BEZERRA, brasileira, portadora do RG nº 2677000-8 SSP/MT e do CPF nº 050.929.771-40 para exercer o cargo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CC-6 do Município de Mirassol D’Oeste, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO III Tabela de Remuneração de Cargos em Comissão – CC da LC 158/2016, sem acumulação de proventos.
Artigo 2º- Compete a Secretária de Desenvolvimento Social , dentre outras atribuições:
I - Prestação de serviços de assistência social;
II - Ordenar e coordenar a Política Municipal de Assistência Social do Município, criando e complementando ações que garantam o atendimento às necessidades básicas da população, no sentido de inclusão social
III - Planejar, organizar, coordenar e executar a política habitacional;
IV - Executar a política municipal de desenvolvimento na área de assistência social, visando amparar e proteger a família, o menor e adolescente, a velhice e os portadores de necessidades especiais;
V - Atuar como serviço social em programas de organização da comunidade;
VI - Manter convênio com organizações governamentais e não governamentais para execução de programas e ações de natureza social;
VII - Promover a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
VIII - Amparar a velhice e a criança abandonada;
IX - Executar ações de integração das comunidades carentes;
X - Coordenar, controlar e fiscalizar os recursos destinados à área, repassados ao Município por órgãos oficiais e particulares;
XI - Planejar e executar a política de assistência social no Município em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social, NOB E PNAS;
XII - Organizar o atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, ao idoso, ao portador de necessidades especiais, à iniciação profissional e à profissionalização, a geração de renda e emprego;
XIII – Manter transversalidade com as demais secretarias e conselhos municipais;
XIV – Desenvolver outras atividades correlatas.
Artigo 3º - Considerando a necessidade do cumprimento das peculiaridades da Lei de Responsabilidade Fiscal e legislações correlatas, fica o ora nomeado, a partir do presente ato co-responsável no que se refere aos atos de gestão orçamentária da secretaria para o qual fora nomeada.
Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 01 de janeiro de 2021.
HECTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito MunicipalHAB/jder