PORTARIA Nº 005/2021
5 de Janeiro de 2021
PORTARIA Nº 005 DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
NOMEIA PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO DE FAZENDA CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa, resolve baixar à seguinte,
PORTARIAArtigo 1º -Fica nomeado o servidor efetivo HAROLDO GUSTAVO GREVE, brasileiro, portador do CPF nº 726.189.491-53 e RG nº 1363655-3 SSP/MT, para exercer o cargo de SECRETÁRIO DE FAZENDA CC-6 cumulativamente com o cargo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO do Município de Mirassol D’Oeste, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO III Tabela de Remuneração de Cargos em Comissão – CC da LC 158/2016.
Artigo 2º- Compete ao Secretário Municipal de Fazenda, dentre outras atribuições:
I - Formulação e implementação da política econômica-tributária do Município;
II - Arrecadação e fiscalização de tributos;
III - Contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial;
IV - Estudo, regulamentação, fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária;
V - Orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária;
VI - Controle e administração da Dívida Ativa do Município;
VII - Processamento centralizado das despesas públicas;
VIII - Planejamento e controle dos serviços de tesouraria;
IX - Prestação geral de contas;
X - Administração do Cadastro Imobiliário;
XI - Administração do Cadastro de Contribuintes;
XII – Desenvolver outras atividades correlatas.
Artigo 3º- Compete ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, dentre outras atribuições:
I – Elaboração e acompanhamento do planejamento estratégico;
II - Sistematização do banco de dados;
III - Definição dos indicadores de gestão;
IV – Desenvolvimento de projetos, inclusive de engenharia;
V – Formalização e acompanhamento de convênios e contratos;
VI – Gestão do patrimônio, incluindo materiais de consumo e bens permanentes;
VII – Gestão de Pessoal, incluindo folha de pagamento, qualificação do quadro, qualidade de vida dos servidores e informações cadastrais;
VIII – Protocolo geral e atendimento ao público;
IX – Aquisições governamentais;
X – Desenvolver outras atividades correlatas.
Artigo 4º - Considerando a necessidade do cumprimento das peculiaridades da Lei de Responsabilidade Fiscal e legislações correlatas, fica o ora nomeado, a partir do presente ato co-responsável no que se refere aos atos de gestão orçamentária da secretaria para o qual fora nomeado.
Artigo 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 01 de Janeiro de 2021.
HECTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito MunicipalHAB/jder