PORTARIA Nº 011/2021
5 de Janeiro de 2021
PORTARIA Nº 011 DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
NOMEIA DO CARGO COMISSIONADO SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa, resolve baixar à seguinte,
PORTARIAArtigo 2º - Fica nomeada a partir desta data, para o Cargo de GERENTE DE SAÚDE ATENÇÃO-BÁSICA, a servidora, Sra. KATIA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, lotada na Secretaria de Saúde, percebendo as vantagens da função, conforme Anexo II da Tabela de Remuneração de FC e CC da LC 159/2016.
Artigo 3º- Compete a Gerência de Saúde Atenção Básica: dentre outras atribuições:
Gerenciar a Gestão dos PSF'S:
I - Cumprimento das ações instituídas pelos Governos, Federal, Estadual e Municipal no programa de saúde da família
Gerenciar a Gestão de Posto de Saúde:
I - Coordenar e supervisionar os trabalhos e atuação dos profissionais do Posto de Saúde;
II - Acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito à normatização e organização da prática da atenção básica em saúde, Garantindo a integralidade e a intersetorialidade;
III - Garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o desenvolvimento das ações;
IV - Fazer a articulação com os setores da Secretaria Municipal de Saúde;
Gerenciar a Gestão de AIH
I - Realizar diariamente os trabalhos de supervisão hospitalar da rede municipal de saúde, integrante de Sistema Único de Saúde;
II - Realizar visita aos usuários SUS em seu leito para verificar e constatar se a patologia do usuário é a mesma constante do prontuário, principalmente nos casos de cirurgias múltiplas e concomitantes;
III - Monitorar medidas de permanência das internações, bem como taxa de ocupação;
IV - Avaliar a realização de procedimentos de resolubilidade ambulatorial;
V - Autorizar e acompanhar se necessário, a realização de procedimentos especiais com o paciente internado;
VI - Notificar os diretores das unidades de saúde conveniadas, das eventuais irregularidades encontradas;
VII - Verificar a qualidade dos serviços hospitalares prestados;
VIII - Apresentar mensalmente os relatórios resultantes dos serviços de supervisão, identificando as distorções e solicitando glosas;
IX - Solicitar Auditorias quando necessárias;
X - Efetuar análise das AIHs simuladas;
XI - Verificar se a internação foi regulada;
XII - Avaliar se está havendo excesso de “urgências” das internações;
XIII - Autorizar o faturamento das AIHs;
XIV - Analisar os prontuários, laudos, procedimentos solicitados e realizados;
XV - Avaliar as indicações de UTI;
XVI - Comunicar à chefia imediata as irregularidades encontradas nos procedimentos realizados pela rede conveniada ao SUS.
- Outras atividades correlatas a todos os itens anteriores.
Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 01 de janeiro de 2021.
HECTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito Municipal HAB/jder