DECRETO N. 002/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

DECRETA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO PISO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

DECRETA:

Art. 1° - Fica decretado, a partir de janeiro de 2021, equiparação do salário mínimo no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), aos servidores públicos municipais com remuneração inferior ao mínimo vigente.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrárias.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Confresa, em 04 de janeiro de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal