Concede Licença para o desempenho de Mandato Classista a servidora Mara Flaviana de Almeida e dá outras providências.

O Senhor NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, e

Considerando que a liberdade sindical foi guindada à condição de preceito fundamental insculpida no art. 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988, ratificado no art. 133 do mesmo Diploma Fundamental;

Considerando que o Estatuto do Servidor Público Municipal (LCM nº 021/2005) também contempla a liberdade sindical mediante a garantia de licença para o desempenho de mandato classista preconizado no art. 97 e seus incisos do retro aludido diploma legal;

Considerando, por fim, a presença de requerimento lastreado por documentos que demonstram a existência do Sindicato dos Servidores Ativos, Inativos (Aposentados) e Pensionistas Municipais do Município de Nortelândia/MT, e a legitimidade e a viabilidade jurídica da pretensão contida no requerimento de licença remunerada para o exercício de atividade sindical pleiteada pela servidora Mara Flaviana de Almeidaque foi eleita como (Secretária) da entidade sindical no período 2014/2018;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder licença para o desempenho de mandato classista a servidora Mara Flaviana de Almeida, Técnico de Gestão Escolar, Matrícula nº 201,lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Lazer do Município de Nortelândia – MT, cujo gozo se observará no período de 18/09/2015 (dezoito de setembro de dois mil e quinze) a 24/04/2018 (vinte e quatro de abril de dois mil e dezoito), conforme requerido expressamente pela servidora em questão.

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento o artigo 97, inciso II, da Lei n.º 021/2005 de 11/10/2005 (Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Nortelândia-Mt).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo de 18 de setembro de 2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 24º dia do mês de setembro de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 24.09.2015.

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.