LEI MUNICIPAL Nº 770/2015 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FISIOTERAPIAE REABILITAÇÃO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARAGUAINHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, a Sr.ª MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Dispõe sobre a criação de um Centro Municipal de Fisioterapia e Reabilitação, visando à implantação e oferecimento de um atendimento especializado, para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei Orgânica de Saúde - Lei 8.080/1990 e Lei 8.142/1990 e Lei Orgânica do Município de Araguainha – MT.

Art. 2º - O Centro de Fisioterapia Funcionará com sede no Prédio da Praça Erminio Pereira de Matos, Avenida Couto Magalhães, Centro e será inscrito no CNPJ da Secretaria Municipal de Saúde, as despesas de custeio de que trata a Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.3º - Constituem as atribuições comuns a toda classe de profissionais previstos nesta Lei, de observância obrigatória, sem prejuízo das atribuições específicas, inerentes a cada especialidade médica, em conformidade com os ditames emanados pelo Conselho Regional de Fisioterapia.

Art. 4º - Constituem hipóteses de demissão dos profissionais vinculados ao Centro Municipal de Fisioterapia e Reabilitação de Araguainha:

Ato de improbidade;

Incontinência de conduta ou mal procedimento;

Pratica de comercio durante o horário de trabalho;

Desídia no desempenho de suas respectivas funções;

Embriaguez habitual ou em serviço;

Violação de segredo a que estava obrigado em virtude do exercício das suas funções;

Ato de indisciplina ou de insubordinação;

Abandono do cargo

Ato lesivo da honra ou da boa fama e ofensas praticadas contra qualquer pessoa, salvo em legitima defesa;

Ou qualquer outra que fere o Estatuto dos Servidores do Município.

Art. 5º - Para o cumprimento dos objetivos perseguidos com a implantação do Centro Municipal de Fisioterapia e Reabilitação, o (s) profissional (is) deverão trabalhar em regime 30 horas semanais.

Art. 6º - Revogam-se todas as disposições ao contrário.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal