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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 3.519 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

“Dispõe sobre o Horário de Funcionamento (atendimento ao Público) dos órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo de Campinápolis a partir de 04 de janeiro de 2021”.

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o início dos trabalhos inerente ao novo Mandato de Prefeito;

DECRETA

Art. 1º - O Horário de Funcionamento (atendimento ao público) dos Órgãos da Administração Pública Municipal/Poder Executivo, a partir de 04.01.2021, será das 12:00h às 18:00h (Horário Oficial de Brasília).

I -. Excluem-se do presente decreto, os órgãos que prestam serviços relacionados a Atenção Básica, Hospital Municipal, Centro de Reabilitação, PROCON, Diretoria de Divisão de Identificação Alistamento Militar e Carteira de Trabalho – DDIACT, Agencia Conveniada/SEFAZ, Departamento de Estradas e Rodagens – DMER, DAE- Departamento de Água e Esgoto, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e Escolas Municipais.

a) O horário de atendimento junto ao Posto Eleitoral será disciplinado Pelo Cartório Eleitoral.

II -. As informações relativas aos horários de atendimento junto as Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal deverão ser afixadas em local de fácil visualização pelo público

§1º. Fica determinado que entre os dias 04.01.2021 a 08.01.2021, não haverá atendimento ao Público no âmbito do Paço Municipal de Campinápolis – MT.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e seus servidores, ficarão de recesso entre os dias 04.01.2021 a 15.01.2021, retornando os trabalhos em 18.01.2021.

I- Os Diretores e um Técnico Administrativo de cada unidade escolar ficarão excluídos do recesso descrito no parágrafo anterior, permanecendo em atividade normalmente.

II- Havendo necessidade, os servidores, em recesso, poderão ser convocados para retornarem às atividades.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 04 de janeiro de 2.021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal