DECLARA NULO OS ATOS PRATICADOS EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI ORDINARIA Nº 393/2007.

Excelentíssima Senhora Gheysa Maria Bonfim Borgato, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, conforme o artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em seu art.10, inciso X, que dispõe que os procedimentos e processos administrativos obedecerão, em todos os níveis dos Poderes do Estado e dos Municípios, à igualdade entre os administrados e ao devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, da ampla defesa e da decisão motivada;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município em seu art. 111 que dispõe que a publicação de Leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional, no Diário Oficial do Estado ou por afixação na sede da Prefeitura ou na Câmara Municipal, conforme o caso e que em seu parágrafo 3º do mesmo artigo determina que nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação;

CONSIDERANDO que a Lei 393 de 03 de maio de 2007, reconheceu o Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado a AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios, como o órgão de comunicação oficial do município de Glória D’Oeste.

CONSIDERANDO os diversos contratos firmados sem o respeito ao princípio da publicidade, da moralidade e das leis anteriormente mencionadas.

RESOLVE:

Art.1º - Tornar nulo de pleno direito os atos praticados sem a obediência aos preceitos do princípio da publicidade, da Constituição do Estado e da Lei Orgânica Municipal.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Glória D’Oeste/MT, 04 de janeiro de 2021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal