DECRETO Nº 03, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

Súmula: "Dispõe sobre o Lançamento e Arrecadação da Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento, relativo ao exercício de 2021, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS;

DECRETA:

Art 1º - Que seja lançado a Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento, referente ao exercício de 2021, mediante serviço de prévio exame (vistoria) de fiscalização aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 33/2014.

Art 2º - Fica estipulado o dia 16/04/2021 como data limite para o pagamento da Taxa de Fiscalização e Licença para Funcionamento.

Art 3º - a Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento será proporcional para as pessoas jurídicas que se constituírem após essa data.

Art 4º - O Alvará de Funcionamento somente será entregue ao contribuinte mediante comprovação de pagamento da Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento.

Art 5º - Será concedido ao contribuinte 10% (dez por cento) de desconto até a data estipulada conforme descrita no artigo 2º.

Art 6º - O débito referente a taxas descritas neste decreto, que não forem quitadas até o vencimento, implicará em multa e juros, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal e, ficará sujeita a inclusão em Dívida Ativa;

Art 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e afixação no mural da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal