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Pref. Nova Maringá

Sumula: Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento do exercício financeiro de 2015.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento de 2015 no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes – Ensino Infantil a seguir descriminado:

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

008 – Ensino Infantil

12 – Educação

365 – Ensino Infantil

0050 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

1.086 – Aquisição de Equipamentos e Mobiliário do Ensino Infantil

44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial da seguinte Atividade:

05 – Secretaria Municipal de Educação, cultura e Esportes

008 – Ensino Infantil

12 – Educação

365 – Educação Infantil

0050 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 1.030 – Construção e Reforma de Escolas do Ensino Infantil

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 60.000,00

Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei está compatível com a Lei 780/2013 – Plano Plurianual e fica inserido na Lei 799/2014 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos do anexo I desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 18 de setembro de 2015.

João Braga Neto

Prefeito Municipal