LEI Nº 851 DE 18 DE SETEMBRO 2015
25 de Setembro de 2015
Sumula: Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento do exercício financeiro de 2015.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento de 2015 no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes – Ensino Infantil a seguir descriminado:
05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
008 – Ensino Infantil
12 – Educação
365 – Ensino Infantil
0050 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
1.086 – Aquisição de Equipamentos e Mobiliário do Ensino Infantil
44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial da seguinte Atividade:
05 – Secretaria Municipal de Educação, cultura e Esportes
008 – Ensino Infantil
12 – Educação
365 – Educação Infantil
0050 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 1.030 – Construção e Reforma de Escolas do Ensino Infantil
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 60.000,00
Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei está compatível com a Lei 780/2013 – Plano Plurianual e fica inserido na Lei 799/2014 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos do anexo I desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 18 de setembro de 2015.
João Braga Neto
Prefeito Municipal