SUMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO –UPFM- EM 5,20% (CINCO VÍRGULA VINTE POR CENTO), PARA EFEITO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO, os termos do Artigo 437 da Lei Municipal 826/2017.

CONSIDERANDO, o reajuste acumulado de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), do Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC- ocorrido entre o período de Janeiro a Dezembro de 2020.

D E C R E T A:

Art.1º - Fica atualizada em 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), a Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM – passando seu valor unitário a vigorar durante o ano de 2021 o equivalente a R$30,69 (trinta reais e sessenta e nove centavos), para fins tributários a que se refere o Artigo 437 da Lei Municipal 826/2017.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 04 de janeiro de 2.021.

PAULINHO BORTOLINI

-Prefeito Municipal-

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Publique-se

Cumpra-se

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 04/01/2021 à 04/02/2021.