DECRETO Nº. 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a intensificação das medidas de enfrentamento e contenção do avanço da pandemia do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Salto do Céu-MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a situação epidemiológica do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inc. II, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre a defesa da saúde;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº. 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população saltense, levando em consideração a expectativa dos especialistas sobre uma possível segunda onda de infecção e crise sanitária pela contaminação do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o Município de Salto do Céu/MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

CONSIDERANDO o posicionamento do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, Rogério Gallo, de que “a população tem que continuar muito vigilante com relação à Covid, nós vemos um relaxamento nas práticas sociais, de uso de máscara e distanciamento, pode de fato aumentar o contágio [...] para que não tenhamos a segunda onda [...]”;

CONSIDERANDO as deliberações proferidas na última reunião realizada no dia 04 de janeiro de 2021 pelo Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), no Gabinete do Prefeito de Salto do Céu-MT,

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a intensificação das medidas de enfrentamento e contenção do avanço da pandemia e proliferação do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Salto do Céu-MT, podendo as disposições aqui estabelecidas serem reavaliadas a qualquer momento, a depender da situação epidemiológica desta municipalidade.

Art. 2º. Fica determinado ao comércio local em geral, varejista ou atacadista, pequenos produtores, urbanos e/ou rurais, principalmente aos bares, restaurantes, lanchonetes, conveniências e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios, devendo respeitarem os protocolos de higiene, convivência e de distanciamento social, todos voltados no combate à proliferação do Coronavírus (COVID-19), quais sejam:

I. Deverá ser ampliada a frequência de limpeza de superfícies (mesas, cadeiras, maçanetas, pisos, corrimãos, balanças, maçanetas, janelas, etc.) e banheiros, e ainda reforçar as medidas de higienização dos ambientes internos e externos dos estabelecimentos, utilizando-se de água sanitária ou cloro para desinfecção dos ambientes;

II. Deverá ser disponibilizado para funcionários e clientes locais com água e sabão e toalhas de papel para lavar e secar as mãos com frequência;

III. Deverá ser disponibilizado álcool (em gel ou líquido) na concentração de 70% (setenta por cento) para funcionários e clientes, nas entradas, saídas e nos interiores dos estabelecimentos;

IV. Será obrigatório o uso de máscaras faciais por funcionários e clientes no interior dos estabelecimentos, ainda que artesanais, inclusive impedindo que estes ingressem e/ou permaneçam no local sem a utilização de máscara, sob pena de responsabilização administrativa, cível e penal dos agentes infratores, nos termos da lei em vigor;

V. O funcionamento dos locais com atendimento ao público será permitido com lotação máxima de 70% (setenta por cento) de sua capacidade normal, observando o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra, bem como o uso obrigatório de máscaras faciais por todos os indivíduos que estiverem presentes no local;

VI. Deverão ser aplicadas medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 3,0m (três metros) entre as mesas e 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas nos estabelecimentos, orientando-as a sentarem na mesma mesa apenas pessoas de convívio próximo;

VII. Deverá ser evitado aglomerações e/ou filas internas e externas, adotando-se medidas necessárias para tal, tais como a distribuição de senhas e/ou demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, com distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre uma pessoa e outra;

VIII. Em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito e/ou crédito, a superfície da máquina deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

IX. O procedimento de higienização previsto no inciso VIII deste artigo deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes, tais como cardápios, talheres (garfo, faca e colher), pratos, copos, etc.;

X. Os locais de circulação e áreas comuns deverão ser mantidos com sistemas de ar-condicionado limpos e, obrigatoriamente, manter pelo menos 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação do ar, adotando, caso necessário, medidas de renovação de ar, tais como exautores, ventiladores e/ou congêneres;

XI. Deverá ser fixado material com recomendações para a prevenção do Coronavírus (COVID-19) em locais visíveis aos clientes e colaboradores, nas formas de métodos audiovisuais, cartazes, faixas, adesivos, entre outros, bem como a advertência sobre a obrigatoriedade do uso de máscara facial no local.

Art. 3º. Permanece proibida por tempo indeterminado a realização de qualquer evento privado, com ou sem fins lucrativos, que cause aglomeração, tais como shows, apresentações artísticas, com música ao vivo e/ou performances, bailes, festas e congêneres, ainda que realizadas no perímetro urbano ou na zona rural do Município de Salto do Céu-MT.

Parágrafo único. No caso de descumprimento do caput deste artigo, nos eventos com ou sem fins lucrativos, será responsabilizado o promotor/responsável pelo evento, e subsidiariamente, a depender do caso e da avaliação da autoridade fiscalizadora, o proprietário do local onde estiver sendo realizado o evento, acarretando a aplicação das penalidades previstas nos arts. 4º, 5º e 7º, todos do deste Decreto, sem prejuízo da responsabilidade cível e criminal.

Art. 4º. O descumprimento do disposto no art. 2º. deste Decreto, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) estabelecida na Lei Estadual nº. 11.110/2020 ao estabelecimento privado por pessoa sem máscara, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais de pessoas jurídicas decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).

§ 1º. Os recursos provenientes da multa que trata este artigo serão destinados para o combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19).

§ 2º. A Polícia Militar e a Vigilância Sanitária Municipal deverão iniciar imediatamente a fiscalização dos estabelecimentos comerciais com finalidade orientativa acerca das regras dispostas no art. 2º. deste Decreto.

Art. 5º. O estabelecimento que desrespeitar as medidas previstas no art. 3º. deste Decreto incorre nas seguintes sanções administrativas:

I. Fechamento do estabelecimento e a suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias, podendo, caso queira, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias plano de contenção de contágio, com as especificações recomendadas para seu setor, ao Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) para análise, e após aprovação poderá ser autorizado a reabertura do estabelecimento;

II. Caso reincidente, a penalidade de suspensão será pelo período que perdurar a pandemia do Coronavírus (COVID-19);

Art. 6º. Fica determinado, com base na Lei Estadual nº. 11.110/2020, a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção respiratória, podendo inclusive ser de fabricação doméstica/caseira, para o acesso e desempenho de atividades em todo e qualquer prédio público e estabelecimentos comerciais situados em Salto do Céu/MT.

Parágrafo único. Somente será permitida a circulação de pessoas no Município de Salto do Céu-MT mediante a utilização de máscara facial, ainda que artesanal e/ou caseira.

Art. 7º. Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar a prática das infrações previstas, conforme o caso, nos incisos VII, VIII, X, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do ilícito tipificado no art. 268 do Código Penal.

§ 1º. Sem prejuízo da sanção penal legalmente prevista, o descumprimento das regras dispostas neste Decreto enseja a aplicação das sanções administrativas abaixo especificadas, previstas na Lei Federal nº. 6.437/1977:

I. Advertência;

II. Multa; e

III. Interdição parcial ou total do estabelecimento.

§ 2º. As sanções administrativas previstas no parágrafo anterior serão aplicadas pelas autoridades de segurança, de saúde e sanitárias e de fiscalização nos termos da Lei Estadual nº. 11.110, de 24 de abril de 2020.

§ 3º. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso deverá atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas dispostas no presente Decreto.

Art. 8º. Fica determinado aos templos religiosos e igrejas em todo território de Salto do Céu-MT que sigam na íntegra, e no que couber, as regras dispostas no art. 2º. deste Decreto, sobretudo as seguintes:

I. Manter o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

II. Disponibilizar álcool (líquido ou em gel) na concentração 70% (setenta por cento) nas entradas dos templos e igrejas, orientando a assepsia das mãos na entrada e na saída, ou no momento em que os frequentadores desejarem;

III. Orientar os frequentadores para permanecerem sentados em seus respectivos lugares;

IV. Proibição de aperto de mãos, abraços e outras formas de contato físico entre os frequentadores dos tempos religiosos e igrejas;

V. Evitar aglomerações de qualquer natureza na porta dos templos e igrejas;

VI. Fazer uso obrigatório de mascaras durante todo o período das celebrações de missas, cultos, rituais, reuniões e sessões presenciais;

VII. Orientar aos idosos, e as pessoas que se enquadrarem no grupo de risco e com comorbidade, a ficarem em suas residências e não irem aos eventos nos templos religiosos e igrejas;

VIII. Evitar o contato físico com superfícies de uso comum;

IX. Cobrir completamente a boca e o nariz com um lenço de papel ou usar o antebraço para cobrir a tosse ou o espirro;

X. Evitar tocar a boca e nariz com as mãos, esfregar os olhos, etc;

XI. Intensificar a higienização diária dos locais onde são realizadas as atividades religiosas;

XII. Disponibilizar em locais visíveis e de fácil acesso informações acerca do Coronavírus (COVID-19) e das medidas de prevenção, bem como a advertência sobre a obrigatoriedade do uso de máscara facial no local;

XIII. Prover lenço descartável para a secagem das mãos e para a higiene nasal dos frequentadores, além de lixeira com acionamento por pedal para o descarte de lenços;

Art. 9º. No Paço Municipal, bem como em todos os demais órgãos públicos, da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Salto do Céu-MT, só será permitido o ingresso do público externo nos prédios e/ou nas repartições públicas mediante o uso de máscara facial de proteção respiratória, podendo inclusive ser de fabricação doméstica/caseira.

Parágrafo único. As pessoas que não estiverem utilizando máscara facial serão impedidas de ingressar nos locais públicos discriminados no caput deste artigo.

Art. 10º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu-MT, 04 de janeiro de 2021.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal