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Pref. Apiacás

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS Gabinete do Prefeito Gestão 2021-2024 _________________________________________________________________________ Avenida Brasil, nº 1059, Bairro Bom Jesus, CEP: 78.595-000 Fone: (66) 3593 1503/1900/1341 DECRETO Nº 004/2021. SÚMULA: ESTABELECE NOVO VALOR DE SALÁRIO MÍNIMO PARA APLICAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais... D E C R E T A Art. 1º - Fica estabelecido, em conformidade com a Medida Provisória Nº 1.021, de 30 de Dezembro de 2020, D.O.U. de 31/12/2020, o valor para aplicação ao Salário Mínimo nas remunerações base dos Servidores do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso. Art. 2º. O valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de Janeiro de 2021, será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Art. 3º- Revogam–se as disposições em contrário. Art. 4°- Este decreto entra em vigor em 01 de Janeiro de 2020. Apiacás - MT, 04 de Janeiro de 2021. JULIO CESAR DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL