Portaria
6 de Janeiro de 2021
PORTARIA Nº 007 DE 01 DE JANEIRO DE 2021
NOMEIA DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D´OESTE-MT-SAEMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, em conformidade com o artigo 15 da LC 045/2005, resolve baixar a seguinte:
P O R T A R I AArtigo 1º- Fica nomeado o Sr. TÚLIO CEZAR GUIMARÃES, brasileiro, casado, Tecnólogo em Informática, residente e domiciliado na Rua Simão Grela, s/n, Bairro Arco Íris, nesta cidade de Mirassol d' Oeste-MT, portador do CPF nº 051.062.196-12 e RG nº 1125246-4 para exercer o Cargo em Comissão DAS-1 de DIRETOR GERAL do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D’Oeste-SAEMI, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO I da LC 045/2005.
Artigo 2º- Compete ao Diretor Geral do SAEMI dentre outras atribuições:
I. Dirigir, orientar, controlar e fiscalizar a atuação da autarquia;
II. Representar a autarquia em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por intermédio de procuradores legalmente constituídos;
III. Admitir, contratar, promover, movimentar, punir, demitir, dispensar o pessoal da autarquia;
IV. Autorizar a realização de licitações para aquisições de bens, materiais e equipamentos e para a contratação de obras ou serviços necessários à instituição;
V. Assinar contratos, acordos ou ajustes e autorizações relativas à execução de obras e outros serviços, bem como ao fornecimento de materiais e equipamentos;
VI. Autorizar os pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços e aos servidores da SAEMI ;
VII. Autorizar a alienação de bens móveis inservíveis para a administração da SAEMI;
VIII. Promover, através de convênio de cooperação técnica, a colaboração com a União e o Estado, entidades públicas ou privadas, para a realização de obras e serviços relativos ao saneamento ambiental;
IX. Assinar cheques em conjunto com o Chefe Departamento Administrativo e Financeiro;
X. Responsabilizar-se diretamente por todas as ações e atividades da SAEMI.
Artigo 3º - Considerando a necessidade do cumprimento das peculiaridades da Lei de Responsabilidade Fiscal e legislações correlatas, fica o ora nomeado, DESIGNADO para exercer a função de Ordenador de Despesas, ficando a partir do presente ato co-responsável no que se refere aos atos de gestão orçamentária da autarquia para a qual fora nomeado.
Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 01 de janeiro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
PrefeitoPORTARIA Nº 008 DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
NOMEIA ASSESSOR JURIDICO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOLD’OESTE/MT-SAEMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições e, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei Complementar nº 045 de 07 de dezembro de 2005, resolve baixar a seguinte:
P O R T A R I AArtigo 1º- Fica nomeado o Sr. JEAN DIAS FERREIRA, brasileiro, solteiro, advogado e professor universitário, residente na Rua Alameda Palmeira d' Oeste nº 1129, Bairro Jardim São Francisco, na cidade de São José dos Quatro Marcos-MT, portador do CPF nº 054.757.561-04 e do RG nº 20595190 SSP/MT, OAB nº 25088, para o Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR JURIDICO – DAS-4 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D´Oeste/MT - SAEMI, percebendo o subsídio constante do Anexo I da Lei Complementar nº 045/2005.
Artigo 2º- Compete ao Assessor Jurídico dentre outras atribuições:
I - Representar o SAEMI em juízo ou em processos administrativos contenciosos;
II - Cobrar amigável e judicialmente créditos do SAEMI junto dos usuários, encaminhando as não recebidas no exercício para inscrição na divida ativa do município;
III - Defender, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, atos e prerrogativas do Diretor Geral do SAEMI e do Chefe do Poder Executivo Municipal, nas ações relacionadas ao órgão;
IV - Controlar a legalidade e efetuar a consultoria jurídica do SAEMI, emitindo pareceres, inclusive sobre a constitucionalidade e sobre a interpretação a ser adotada pelo SAEMI acerca de leis ou atos administrativos, resguardados os controles que não sejam de natureza jurídica, incumbidos a outros órgãos;
V - Responder a consultas formuladas pelos demais Poderes ou Entes da Federação, em ambos os casos por determinação do Diretor Geral do SAEMI, quando este tenha recebido solicitação neste sentido das autoridades competentes destes Poderes ou Entes;
VI - Elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, inclusive em mandados de segurança, pelo Diretor do SAEMI;
VII - Assessorar o Diretor do SAEMI e o Chefe do Poder Executivo Municipal na elaboração de projetos de lei e no trâmite dos processos legislativos, referentes ao órgão;
VIII - Propor ao Diretor Geral do SAEMI, a edição de normas legais, regulamentares e outras medidas jurídicas recomendadas pelo interesse público, ou para a aplicação da Constituição e das leis vigentes;
IX - Promover as medidas correcionais, inclusive auditorias, quando verificadas irregularidades nos Órgãos do SAEMI, remetendo cópia das apurações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Ministério Público e a outros órgãos eventualmente competentes;
X - Opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação - CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas pelo SAEMI e publicadas oficialmente;
XI - Opinar sobre as consultas a serem formuladas pelo SAEMI ao Tribunal de Contas;
XII – Opinar quanto ao cumprimento de decisões judiciais e à extensão dos efeitos de julgados a quem não tenha sido parte no respectivo processo;
XIII - Opinar, além dos casos em que a sua oitiva é necessária, sempre que solicitada, acerca de questões jurídicas;
XIV – Elaborar contratos a serem firmados, nos quais o SAEMI seja parte interessada;
XV – Assessorar o Diretor Geral e demais órgãos do SAEMI nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação;
XVI - Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Diretor Geral.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 01 de janeiro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito