Fixa subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2021/2024 e dá outras providências.

O Vereador JOSÉ QUIRINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, bem como, o Inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal, faz saber que Câmara Municipal aprovou, de autoria da Mesa Diretora, e ele Promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica fixado o subsídio de Vereadores e Presidente do Poder Legislativo do Município de Juscimeira, para o quadriênio 2021/2024, sendo o aumento concedido a partir do ano de 2022 em respeito ao que dispõe o artigo 8º, inciso I da Lei Complementar Federal 173/2020.

Artigo 2º - O subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Juscimeira, a partir do exercício de 2022, será no valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), mensais.

Artigo 3º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, a partir do exercício de 2022, seráno valor de R$ 5.520,00 (CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS), mensais.

Parágrafo Único – Os respectivos subsídios poderão serem concedidos a qualquer momento no caso de mudança na Lei Complementar Federal nº 173/2020.

Artigo 4º - Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo.

Artigo 5º - Para atendimento aos limites impostos no Artigo 29-A da Constituição Federal, os subsídios fixados neste ato, poderão ter os seus valores revisados no decorrer da gestão 2022/2024, através de ato administrativo.

Artigo 6º - Os Vereadores e Presidente, contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na Legislação Federal Previdenciária.

Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária anual.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir do exercício de 2022 em cumprimento ao disposto no artigo 8º, Inciso I, da Lei Complementar Federal 173/2020.

CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

EM, 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

JOSÉ QUIRINO DA SILVA

PRESIDENTE