Altera a Lei Municipal nº 939/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Juscimeira e dá outras providências.

MÓISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica aprovado o aumento de 20% (VINTE POR CENTO) sobre o salário base das tabelas dos Cargos efetivos da Lei nº 939/2013, revogando as tabelas anteriores.

Artigo 2º - O aumento a que se refere o artigo anterior começará a vigorar a partir de janeiro do exercício de 2022 em respeito ao artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar Federal 173/2020.

Parágrafo Único – O respectivo aumento poderá ser concedido a qualquer momento no caso de mudança na Lei Complementar Federal nº 173/2020.

Artigo 3º -Para atendimento aos limites impostos no Artigo 29-A da Constituição Federal, o aumento fixado neste ato poderá ser revisado antes da vigência.

Artigo 4º - O cumprimento desta Lei fica condicionado à existência de dotação orçamentária.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir do exercício de 2022 em cumprimento ao disposto no artigo 8º, Inciso I, da Lei Complementar 173/2020.

Gabinete do Prefeito de Juscimeira-MT, 31 de Dezembro de 2020.

MOISES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL