LEI MUNICIPAL N.º 2.110, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
6 de Janeiro de 2021
LEI N.º 2.110/2020 Poxoréu/MT, 22 de dezembro de 2020.
Altera a Lei n.º 1.475/2011 parcialmente em seu anexo X e dá outras providências.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 1.º, inciso II, combinado com o art. 70, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu propôs e aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o Anexo X da Lei n.º 1.475/2011, sendo que altera a carga horária do Assessor Jurídico de 20h semanais para 25h semanais.
Anexo X - Grupos Ocupacionais Serviços / Assessor Jurídico - 25h semanais.
Art. 2.º Esta Lei terá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 22/12/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.