LEI Nº 606 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

(Projeto de Lei nº. 034 de 08 de dezembro de 2020 – Do Executivo).

Dispõe sobre a autorização para contratar Pessoal temporariamente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Simplificado em razão de excepcional interesse público, os Profissionais discriminados e quantificados no anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei, a fim de manter as atividades essenciais da Prefeitura Municipal.

Artigo 2.º - As contratações ora autorizadas estão fundamentadas no Artigo 37 da CF e Artigo 186 da Lei Complementar n.º 023 de 23 de Agosto de 2007 C/C Art 8 IV da LC 173/2020, e visa complementar o Quadro de Pessoal da Administração, na execução de serviços urgentes e inadiáveis, considerando a inexistência de candidatos aprovados por Concurso Público.

Artigo 3° - Os profissionais descriminado no anexo I poderão ser contratados por um periodo de até 12 (doze) meses, conforme carga horária do anexo I.

Artigo 4.º - Os profissionais contratados por foça da presente Lei serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

Artigo 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se qualquer dispositivo legal em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos quinze Tdias do mês de Dezembro de 2020.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO	Nº DE VAGAS	FORMAÇÃO	CARGA HORÁRIA.	SALÁRIO BASE
Estagiários	04	Cursando Ensino Médio + Informática Básica	20 h	R$ 522;50
Guarda	01	Ensino fundamental	12x36 h	R$1.106,19
Agente de Limpeza	03	Ensino Fundamental	40 h	R$ 1.106,19
FISCAL DE TRIBUTOS	01	Ensino Médio	40 h	R$ 1.045,00
TOTAL	09

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO	Nº DE VAGAS	FORMAÇÃO	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO BASE
Guarda	02	Ensino Fundamental	12x36 h	R$ 1.106,19
Agente de Limpeza	01	Ensino Fundamental	40 h	R$ 1.106,19
Recepcionista	01	Ensino Médio	40 h	R$ 1.106,19
TOTAL	04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO	Nº DE VAGAS.	FORMAÇÃO	CARGA HORÁRIA.	SALÁRIO BASE
Professor - EMI	38	Ensino Médio	25 h	R$ 1.803,90
Professor Pedagogo	CR	Licenciatura plena em pedagogia	30 h	R$ 3.247,02
TOTAL	38

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (MOTORISTA/APOIO)

FUNÇÃO	Nº DE VAGAS.	FORMAÇÃO	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO BASE
Apoio Adm. Educacional Grupo I ( Guarda)	04	Ensino Fund.	12X36p h	R$ 1.308,71
Apoio Adm. Educacional Grupo II Motorista	02	Ensino Médio	30 h	R$ 1.763,81
TOTAL	06

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO	Nº DE VAGAS	FORMAÇÃO	CARGA HORÁRIA	SALÁRIO BASE
Pedreiro	03	Ensino Fundamental	40 h	R$ 1.803,80
Serviços Gerais	21	Ensino Fundamental	40 h	R$ 1.106,19
TOTAL	24